Advogado não pode cobrar multa para encerrar contrato com cliente, diz STJ. Mesmo que prevista em contrato, o advogado não pode cobrar multa do cliente que resolva interromper o serviço.
O contrato de prestação de serviços é um instrumento elementar na prática da advocacia e, inclusive, resume a essência da atividade de todo advogado: a prestação de um serviço técnico e remunerado em prol de um interessado que necessita de assistência jurídica.
Apesar de o advogado não poder exigir multa pelo fato de o contratante ter revogado o mandato, ele poderá cobrar o valor dos honorários advocatícios na proporção dos serviços que já foram prestados.
Formas de como cancelar um contrato assinado
Não é possível fixar multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
Principais elementos do contrato de prestação de serviços advocatícios
Prazo 10 dias Cabe ao advogado, porém, comprovar o término do contrato/mandato para o foro em cada processo que eventualmente tenha atuado, neles permanecendo pelo prazo legal de 10 dias (art. 112, § 10 NCPC).
Dica: Antes de rescindir um contrato, certifique-se de que você realmente tenha o direito de fazer isto e em que circunstâncias. Também se recomenda documentar os motivos que levaram você a esta conclusão e buscar aconselhamento jurídico se considerar necessário.
Por isso, antes das assinaturas do contrato e durante a negociação, você precisa redigir seus termos de rescisão com segurança e em conformidade com as diretrizes da empresa e também com a legislação. Neste caso, trabalhar com modelos pré-aprovados de contratos e biblioteca de cláusulas pode ajudar na elaboração de contratos abrangentes.
Leia o contrato que você e o advogado assinaram. Leia cuidadosamente sobre qualquer honorário pelos contratos que você pode ter assinado com o advogado. Veja se entendeu os honorários que é obrigado a pagar e quais passos que você concordou em seguir a fim de terminar sua relação cliente-advogado.
Na maioria dos casos, se o prestador de serviços não fizer o que prometeu pode-se optar pela rescisão do contrato. Para isso, deve-se apresentar uma notificação com antecedência por escrito.
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