O valor de alteração não inclui as taxas oficiais, cujos custos variam para cada Estado. Em São Paulo, a taxa para alteração de firma individual é de R$ 66,26 e para sociedades ou Eireli, R$ 151,86.
Alteração de endereço Sempre que o endereço da sede ou de uma filial mudar, é necessário informar e formalizar a alteração na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, a depender onde foi arquivado o Contrato Social quando do início da sociedade.
Alteração contratual simples: é basicamente um documento que será anexado ao contrato original, servindo como um adendo. Assim, quando for necessário, o empreendedor deverá apresentar ambos para os órgãos que pedirem os dados da empresa.
Uma alteração consolidada é quando no ato, além da alteração da cláusula em questão, há também a transcrição da redação completa do Contrato original, ja com a nova cláusula que originou a alteração.
Essa complexidade é o que acaba pegando o microempresário de surpresa, já que uma “pequena” alteração, pode não ser tão simples, nem tão rápido quanto parece. A maioria delas leva de 30 a 60 dias para ser concluída.
Com isso, já é possível dar entrada na Junta Comercial, que dará início ao processo de análise do pedido de alteração no contrato social. Com o deferimento da alteração, a alteração já passa a valer. Entretanto, ainda nessa etapa é preciso proceder com o envio de informações e atualização de dados na esfera municipal.
O documento, que tem a função de atualizar os dados do contrato social, é utilizado sempre que a empresa muda de endereço, altera suas atividades, recebe um novo sócio, precisa registrar a saída de outro — enfim, em qualquer situação na qual ocorra um fato que repercuta na necessidade de modificação das cláusulas do contrato social.
A alteração contratual simples gera um documento que se torna um adendo, um anexo ao contrato social original. Ao apresentar a documentação da sociedade para fins de registro e formalização, deve-se sempre levar o contrato social original juntamente com as alterações.
A diferença dele em relação ao contrato social é que as cláusulas padrões são diferentes, uma vez que precisam estar alinhadas com a legislação específica da EIRELI. Vale destacar que o empresário da EIRELI pode incluir cláusulas adicionais e adequar as informações com o objetivo de facilitar a rotina e a organização jurídica da empresa.
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