Quanto custa para requerer um alvará judicial? Via de regra o requerente suportará despesas relacionadas as custas processuais e honorários advocatícios. Em 2020, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB/SP para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2,206.06.
Via de regra o requerente suportará despesas relacionadas as custas processuais e honorários advocatícios. Em 2020, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB/SP para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2,206.06.
O procedimento para o pedido de Alvará Judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil ( NCPC ), pelo fato de não haver, nestes processos, um litígio.
Já no caso do alvará judicial para suprimento de consentimento paterno (ou materno) para autorização de viagem ao exterior, tem legitimidade o menor, representado pelo guardião. Desse modo, somente analisando o caso concreto é possível apurar se a pessoa tem legitimidade ou não para requerer o alvará judicial.
Acontece que para receber este valor sem a realização do inventário o falecido não pode ter deixado bens. Aí você pode entrar com uma ação de alvará onde todos os herdeiros serão citados e cada um receberá sua parte. Caso tenha deixado bens, deve-se entrar com o inventário, e, depois, pedir o alvará dentro dos autos do inventário.
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