Fica dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos em processos eletrônicos....Superior Tribunal de Justiça.
| Serviço Forense | Taxa Judiciária |
|---|---|
| Recurso especial | R$ 202,89 |
| Recurso Ordinário (art. 105, caput, inciso II, alínea c, da Constituição Federal) | R$ 405,81 |
Como faço para peticionar Habeas Corpus? Acesse o site do eproc de 2 grau: https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/ e logado no sistema, utilize o menu Petição Inicial.
Pela nova tabela, os valores variam de R$ 65,,75. Ação rescisória, suspensão de liminar e de sentença, revisão criminal, medida cautelar e petição estão enquadradas no teto máximo de custas. Para recurso especial, mandado de segurança de apenas um impetrante e ação penal privada, o valor é de R$ 131,87.
- Pessoalmente na sede do STJ: Em dias úteis, das 8h às 19h, no Atendimento Judicial, localizado no bloco C, no térreo do Edifício dos Plenários.
Resolução nº 606, de 23 de janeiro de 2018
| Valor em R$ | |
|---|---|
| I – Recurso em Mandado de Segurança | 198,95 |
| II – Recurso Extraordinário | 198,95 |
15 dias úteis O Novo CPC apresenta o prazo de 15 dias úteis para que o recurso especial seja interposto (artigo 1.003), contados a partir da publicação da decisão que fere a lei federal ou a jurisprudência de outros tribunais.
O Representante Legal de Pessoa Jurídica interessado no credenciamento junto ao sistema eproc do PJSC, deverá acessar o site do sistema eproc do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc, e clicar no menu Cadastre-se Aqui>cadastrar representante legal de PJ.
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