Quantas vezes posso recorrer de uma decisão judicial?

Quantas vezes posso recorrer de uma decisão judicial?

Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil.

Como recorrer de uma decisão judicial?

Os tipos de recursos

1. Apelação: é o recurso expedido por petição pela parte vencida e destinado ao juiz, a partir da decisão final proferida por ele.
2. Agravo de instrumento: emitido contra decisões interlocutórias, que não possuem caráter de sentença final, mas que decidem importantes questões ainda no curso do processo.

O que quer dizer recorrer da sentença?

Trata-se de serviço que proporciona a uma das partes envolvidas em processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF, não concordando com a decisão ou sentença do Juiz responsável pelo julgamento dessa ação, ingressar com recurso para revisão da decisão ou sentença.

Qual o prazo para se recorrer de uma sentença judicial?

O prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 8 dias. ... Dessa maneira, o prazo para interposição de Embargos de Declaração são 5 dias após a publicação da sentença e o prazo para interposição do Recurso Ordinário são 8 dias após a publicação da sentença.

O que é entrar com um recurso?

Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...

Qual a possibilidade de um juiz reconsiderar decisões já proferidas?

Veja o artigo de Zulmar Duarte sobre um tema recorrente no Judiciário Há possibilidade de o juiz reconsiderar decisões já proferidas no curso do processo? Veja o artigo de Zulmar Duarte sobre um tema recorrente no Judiciário

Quais são os recursos que devolvem ao juiz que o decidiu previamente?

Da mesma forma, existem recursos que devolvem o tema ao juiz que o decidiu previamente, como os embargos declaratórios (artigo 1.023 do Código de Processo Civil) e os embargos infringentes na execução fiscal (artigo 34 da lei 6.8).

Qual a atitude do juiz de primeiro grau?

RESPOSTA A atitude do juiz de primeiro grau viola o CPC, pois o juízo de admissibilidade da apelação está a cargo do juízo “ad quem” e não do juízo “a quo”. Mas, de fato, não há previsão de recurso contra essa decisão.

Qual a finalidade da reconsideração da decisão?

Não raro a parte apresentava petição nominada como reconsideração ao próprio juiz, postulando que, mantida a decisão, ela fosse processada como agravo de instrumento. Nesse contexto, reconsiderada a decisão, ter-se-ia atingido a finalidade do pedido; mantida a decisão, a parte já tinha interposto o recurso de agravo nessa formatação ambivalente.

Como Fury morreu?

Qual o melhor iate do mundo?

Como usar a float para centralizar?

O que é uma célula resumo?

Em que ano se passa Resident Evil 0?

É função essencial à justiça praticada pela advocacia privada prestar assistência jurídica integral e gratuita

Quanto tempo a reposição hormonal começa a fazer efeito?

Como escrever bilhões no Excel?

Qual é o melhor OneDrive ou Google Drive?

Em que episódio Eren aparece na quarta temporada?

Quando sai a 6 temporada de agentes da Shield?

Quais fatores afetam a ação dos anestésicos locais?

Qual era a altura aproximada de Davi?

Quanto Halo Infinite vendeu?

Qual o horário de entrega da Azul Cargo Express?

Como tirar rachadura dos pés em um dia?

Qual animal que nunca dorme ou dorme pouco?

Como é feito o resfriamento da peça no tratamento térmico de recozimento pleno?

Como ocorre o processamento da informação?

Por que as nadadoras tem ombros largos?