Dentre as principais regras que os empregadores devem seguir, está a jornada de trabalho de até 8 horas diárias – equivale a 40 horas semanais ou até 44 horas, conforme o acordo de trabalho.
Além disso, a jornada de trabalho é de, no máximo 8 horas diárias, o equivalente a 40 horas semanais. São permitidas até 44 horas semanais.
Um trabalhador CLT pode perder benefícios ao abrir um MEI? Já vamos adiantando que o trabalhador não perde nada. Alguém que trabalha com carteira assinada (se conseguir conciliar as suas atividades) pode perfeitamente abrir uma Microempreendedor Individual (MEI) sem perder nenhum benefício.
Quais são os direitos do funcionário de um MEI? ... Porém, esse funcionário tem direito a FGTS, 13º e férias? A resposta é sim, além desses e outros direitos, um funcionário MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador comum.
Custo total de um funcionário MEI
O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário em 2021 é de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais).
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Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).
Para registrar um funcionário MEI, é preciso a seguinte documentação:CPF;RG;Cartão PIS (Programa de Integração Social);Atestado médico admissional;Declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte;Certidão de casamento ou nascimento;Certificado militar;Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS;
Quem tem MEI tem direito ao INSS, isso significa que o MEI está garantindo para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte. Esses benefícios têm duração que pode variar dependendo da idade do beneficiário, que pode ter no máximo 21 anos de idade – menos em casos de invalidez ou deficiência.
Os valores a serem recolhidos pelo MEI incluem:INSS: 3%;FGTS: 8%;13° salário: 8,33%;Férias: 11,11%;Previdenciário sobre 13º/Férias/DSR: 7,93%;FGTS/Provisão de multa para rescisão: 4%.
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