Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a carta convite licitação será utilizada nas contratações até o valor de R$ 330 mil. Em outras compras e serviços, o valor limite dela será de até R$ 176 mil.
A modalidade convite é a forma mais simples de licitação, ela é escolhida em razão de contratações de pequeno vulto pela rapidez de sua implementação, pois comporta um menor formalismo.
43, que o convite possui as seguintes características: a) o convidado a participar da licitação não necessita ser previamente cadastrado junto à Administração Pública; b) a modalidade será cabível para objeto de pequeno valor; c) o ato convocatório será efetuado mediante expedição de carta (a chamada “carta-convite).
Segundo a Lei de Licitações 8.666/93, a Carta Convite é a modalidade que pré-seleciona os candidatos que vão participar do processo licitatório. Ou seja, a Administração Pública envia uma solicitação aos convidados em número mínimo de 3 (três) possíveis licitantes interessados/escolhidos.
Nas situações em que a divisão do objeto forem tecnicamente sustentáveis, a autoridade administrativa deverá justificá-la. De acordo com o art. 175 da CF, a prestação de serviços incumbida ao Poder Público será sempre realizada pela licitação.
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A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).
A licitação pode ter por objeto: obras e serviços, serviços técnicos profissionais especializados, compras ou alienações. Além de locação, concessão ou permissão de uso de bens públicos ou, ainda, a concessão ou permissão de execução de serviços públicos.
A Carta Convite é a modalidade mais simples, utilizada para compras e contratos de até R$ 330.000,00 para obras e serviços de engenharia, e até R$ 176.000,00 para outras contratações.
São três os principais objetivos de uma licitação: Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
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