Itens e condutas que geram impugnação de assembleia Permitir o voto de representante sem procuração. Mudar a Convenção com menos de 2/3 dos condôminos. Isso é ilegal e será decretado nulo. Deixar de convocar, o síndico, reunião solicitada por ¼ dos condôminos.
A anulação de assembleia condominial é sempre feita por meio de uma ação judicial que objetiva a declaração de nulidade pelo juiz. Qualquer condômino pode ingressar com essa ação.
No decorrer do ano o síndico e, até mesmo, os próprios moradores podem solicitar a convocação de assembleias extraordinárias para tratar de assuntos de interesse dos condôminos. ... 2º Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Art. 1.355.
Impugnar uma decisão tomada em assembleia é um direito que todos os condóminos – que a não tenham aprovado - têm desde que a mesma seja contrária à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados. Se tem dúvidas sobre o que pode ou não fazer e quais os prazos legais para pedir a anulação, esclareça-as aqui!
Uma alternativa à impugnação de assembleia é a convocação de uma nova reunião para revogar as deliberações anteriormente tomadas. Neste caso, devem ser observadas as formalidades previstas nas leis condominiais e no Código Civil. Se o síndico se recusar a convocar nova assembleia, ¼ dos condôminos poderá fazê-lo.
Caso não houver nenhuma especificação, o Código Civil estabelece que a convocação seja enviada pelo menos dez dias antes da assembleia. Identifique os participantes da assembleia: todos devem assinar a lista de presença, além de indicar nome e unidade do condomínio.
Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou uma decisão judicial podem anular ata que não seja fiel a tudo o que foi discutido e votado. Leia o texto abaixo para mais detalhes.
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