Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".
A petição inicial é feita e a parte oposta tem o direito de contestar. A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. É tratada como se fosse a “contestação da contestação”, que é redigida pelo autor da petição inicial como forma de debater os pontos expostos pela contestação do réu.
Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Dessa forma, a alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.
O parágrafo 3º do artigo 486 do Novo CPC define que apenas ocorre perempção quando a parte autora da demanda entra pela terceira vez na Justiça sobre o mesmo pedido e contra o mesmo réu.
A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
A contestação é o momento onde o réu se defende das alegações do autor de um processo. ... Tão importante quanto a petição inicial, a contestação tem como objetivo fazer com que o réu tenha a possibilidade de se defender de acusações e mostrar o seu lado da história.
até 15 dias úteis
A impugnação a contestação é apresentada após a contestação do réu e pode ocorrer no prazo de até 15 dias úteis.
Dos fatos. Nesta seção do modelo de contestação, cabe ao advogado do réu apresentar um resumo ponto a ponto dos fatos elencados na petição inicial movida pelo autor. É a partir desses fatos que ele embasará a sua defesa, desde as argumentações preliminares até o mérito da contestação.
Uma petição inicial bem redigida e estruturada é um grande passo em direção ao êxito. Mas, em regra, não aprendemos a redigir bem na faculdade. Pelo contrário, nos adaptamos à forma que cada professor prefere: mais longa, mais objetiva, mais rebuscada, etc. Porém, no mundo real, não conseguimos adaptar o texto para cada leitor.
Como fazer uma petição inicial: 5 passos para o sucesso! O advogado que sabe como fazer uma petição inicial que um juiz goste de ler, sem dúvidas, consegue acelerar o processo pelo qual é responsável, já que se torna desnecessária a análise de emendas e aditamentos. Por isso, a peça jurídica tem de ser simples, direta e correta.
Art. 319. A petição inicial indicará: II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
Na minha opinião a utilização de um modelo de petição inicial faz com que o seu trabalho e o de uma mala direta sejam praticamente iguais se comparados os seus efeitos práticos. Ora, se você não consegue se diferenciar de uma mala direta, quem dirá de seu concorrente. Costumo mandar um documento em branco quando me pedem um modelo de petição.
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