A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Adotou-se o princípio da aplicação imediata das normas processuais. A lei processual penal não tem, pois, efeito retroativo. Em outras palavras mais simples, a lei processual não retroage.
É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. ...
No caso da Lei processual, podemos dizer que são as normas que regulamentam o exercício jurisdicional. São as normas que irão regulamentar o funcionamento do processo em si, estabelecendo fases e procedimentos a serem adotados em cada uma dessas fases.
b) normas processuais em sentido restrito, que cuidam do processo como tal, atribuindo poderes e deveres processuais; c) normas procedimentais , que dizem respeito apenas ao modus procedendi, inclusive a estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.
Sem embargo, é possível que sejam realizados atos processuais estrangeiros no Brasil por meio de carta rogatória ou, ainda, que regras da legislação processual estrangeira sejam aplicados a feito em trâmite no Brasil como ferramenta de integração da lei.
A lei penal no espaço rege-se pelos princípios da territorialidade, ou seja, aplica-se aos crimes praticados no território brasileiro, e também da extraterritorialidade, isto é, aplica-se a lei penal brasileira também aos crimes ocorridos no exterior quando preenchidos os requisitos previstos no art.
Quanto ao espaço, a lei processual é regulada pelo princípio da territorialidade. Assim, a lei processual tem eficácia em território nacional. ... A lei processual terá validade imediata e geral “respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido” (LINDB Art. 6º).
Tradicionalmente se diz que as normas processuais são direito adjetivo, enquanto as normas materiais configuram direito substantivo. Estas impõem uma relação jurídica material entre os sujeitos, com conteúdo apto à constituição de situações jurídicas substanciais, conformando direitos e deveres.
Norma material (ou substancial) é aquela que regula as relações / conflitos, elegendo quais interesses conflitantes devem prevalecer e quais devem ser afastados. Norma processual (ou instrumental) é aquela que regula como se dará a solução dos conflitos em juízo (ou seja, a que regula o processo).
Eficácia é a aptidão para que se possa produzir efeitos jurídicos. Assim, a eficácia, os efeitos de determinada lei, podem ser limitados a um determinado território (espaço) ou a um determinado período de tempo. Essa limitação aplica-se, inclusive, à lei processual. Eficácia da lei processual no tempo e no espaço.
No tempo, as leis processuais estão reguladas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n o 4.657/1942). Assim, em regra, começam a viger após o período de vacatio legis (quarenta e cinco dias depois de publicada). A lei processual terá validade imediata e geral “respeitando o ato jurídico perfeito, ...
Em conclusão, a lei processual penal é aplicável imediatamente (CPP, art. 2°), exceto se for prejudicial ao acusado, hipótese em que será aplicada apenas às infrações penais consumadas após a sua entrada em vigor. Quer se trate de lei penal, quer de lei processual penal, o princípio é o mesmo: a lei não poderá retroagir para prejudicar o réu.
A aplicação da lei processual no tempo. A aplicação da lei processual no tempo. As normas jurídicas limitam-se no tempo, isto é, aplicam-se a um determinado período temporal.
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