339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
4.1 MOMENTO PARA A ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Os preliminares de mérito devem ser suscitadas junto da contestação, tendo o polo passivo, a princípio, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fazê-lo, observadas as exceções descritas no art. 335 do CPC.
A norma contida no artigo 264 do Código de Processo Civil /1973, admite a possibilidade de emenda da inicial, inclusive para inclusão de partes no polo passivo, até o momento de saneamento do processo,... sentido de manter os requeridos no pólo passivo da ação (fls.
Em relação à legitimidade passiva, se o sujeito passivo da relação jurídica material deduzida em juízo, coincide com o sujeito passivo da relação jurídica processual, configurada está a legitimidade passiva ordinária para o pedido, restando inviável a extinção deste.
ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Tem legitimidade ativa a mãe que busca a internação do filho maior e capaz, visando a resguardar a integridade do filho. INTERESSE PROCESSUAL. Inexiste obrigatoriedade legal quanto ao esgotamento da via administrativa para a postulação via judicial.
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Ilegitimidade ativa: quando o autor do processo está pedindo o direito de outra pessoa. Um exemplo seria o marido entrar com uma ação contra uma empresa quando de fato o dano foi sofrido pela esposa.
(1) Ainda em relação à alegação, na contestação, de ilegitimidade passiva, discutida já no art. 338, Novo CPC, o réu deverá indicar aquele que deve figurar no polo passivo da demanda quando tiver conhecimento de quem o seja. Caso não o indique, embora tenha conhecimento, então, poderá arcar com as despesas processuais.
Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.
1) Conceito: consiste na ilegitimidade do autor para pleitear em juízo por não ter direito de ação contra o réu ou quando não há identidade entre pessoa do autor e do réu. ... 3) Notícia: “Inova o CPC/2015 no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu.
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