O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador.
Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.
229. §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Os embargos fundamentados no excesso de execução devem ser rejeitados, sem resolução do mérito, quando o executado deixa de indicar o valor que reputa ser correto e não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do débito ( CPC/2015 917 § 4º I). 2.
Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; ... Cuidou também o legislador no parágrafo primeiro da penhora incorreta, bem como do erro de avaliação.
34 curiosidades que você vai gostar
Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 917, VI, do Código de Processo Civil, a parte pode alegar, em sede de embargos à execução, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”.
O art. 884, § 1º, da CLT estabelece que nos embargos a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação e prescrição da dívida. Essas são, a princípio, as matérias que o executado poderá alegar nos embargos à execução fundada em título judicial (o art. ... 884, § 1º, da CLT.
O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.
§ 2o Há excesso de execução quando:o exequente pleiteia quantia superior à do título;ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
é facultado aos estados e ao distrito federal vincular?
Quando um crime mais grave absorve o mais leve?
Como imprimir no Word sem cortar a margem?
Qual é a função do metoprolol?
Qual palavra pode substituir a palavra trazendo?
Quais cobras pode ter de estimação?
Como repetir uma macro no Excel?
Porque os católicos acreditam nos santos?
Quais as características da poesia slam?
Quais são os feriados do mês de maio?
Qual o deus mais forte de todas as mitologias?
Quem deve agendar a perícia no inss empresa ou empregado?
Como ativar as portas USB na BIOS?