Bancos, financeiras e operadoras de cartão de crédito, por exemplo, podem recorrer à Justiça quando o devedor colocar bens, automóveis ou imóveis como garantia para arcar com pagamentos atrasados. O mesmo quando o valor da dívida for elevado ou quando o credor sabe que o indivíduo possui bens que possam ser penhorados.
Como retirar a restrição de circulação? Para evitar que tal situação ocorra, nesse estágio, só existe a quitação do valor para o credor. Caso contrario, o veículo será apreendido e muito provável que vá para leilão. Após que o acerto for realizado, ainda é necessário aguardar a baixa do sistema nacional de Gravame.
Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.
Geralmente, quando um veículo é arrematado e ele possui uma restrição, é preciso juntar todos os documentos em relação ao arremate para realizar uma petição simples e pedir a baixa do RENAJUD. O juiz receberá a petição e realizará a remoção da restrição no RENAJUD.
A restrição de circulação permitirá a apreensão do veículo em posse do titular do contrato de alienação fiduciária que esteja em atraso com o pagamento, consolidando a propriedade do bem na pessoa do credor, que dele se valerá para a satisfação do seu crédito.
Assim, a penhora de veículos automóveis e outros faz-se através de comunicação direta entre o sistema de Gestão Processual de Escritórios dos Solicitadores de Execução (GPESE) e o sistema informático do registo automóvel.
Está disponível no sitio www.automovelonline.mj.pt a funcionalidade de cancelamento de penhora de veículo automóvel.
De maneira bastante breve, a Penhora é um direito dado ao credor a fim que ele veja satisfeito o seu crédito. Geralmente ocorre quando o devedor não paga sua dívida, mas possui bens, o credor então pede ao juiz para que ele apreenda tais bens, móveis ou imóveis, do devedor a fim de seja quitada a dívida.
A oposição à penhora é o mecanismo processual à disposição do executado destinado a paralisar a penhora que ocorreu ou que se encontra a decorrer.
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