A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017.
A reforma trabalhista de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. Segundo o governo, o objetivo da reforma era combater o desemprego gerado pela crise econômica de 2014.
A Lei 13.467/2017 altera vários pontos da CLT e traz mudanças que afetarão o dia a dia entre empregado e empregador, as relações sindicais e questões judiciais decorrentes de reclamações trabalhistas.
Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista: cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte.
Reforma Trabalhista: Entenda quais foram as principais mudanças...Parcelamento de Férias:Acordos Coletivos:Trabalho Intermitente:Danos Morais:Jornada flexível:Home Office:Contribuição Sindical obrigatória:Demissão Por Acordo:
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Sem sombra de dúvidas, a maior alteração promovida na Consolidação das Leis do Trabalho se deu através da Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017. ... A CLT passou a estabelecer em seu art. 611-A que os acordos e convenções coletivas se sobrepõem sobre a lei, ou seja, é o negociado sobre o legislado.
A Câmara dos Deputados concluiu, quinta-feira (12), a votação de nova reforma trabalhista, mudando série de regras para os trabalhadores. O PLV (Projeto de Lei de Conversão) segue ao Senado Federal e, se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. ...
As leis trabalhistas preveem que as jornadas de trabalho podem ter até 12 horas, com outras 36 de descanso. Os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais foram mantidos, assim como as duas horas extras por dia.
Um estudo encomendado pelo Governo Federal e realizado pelo grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e Previdência propõe uma nova reforma trabalhista com a justificativa de fomentar o mercado de trabalho, que ainda acumula um saldo de 14 milhões de desempregados, com informalidade crescente.
A empresa por “ contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo federal. Os patrões poderão deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.
CLT 2020: Conheça as principais mudanças nas leis trabalhistas esse anoLei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019.Carteira de Trabalho Digital.Ponto por Exceção.Medida Provisória 927 e 2020.Adiantamento de Férias.Uso do banco de horas.Adiamento e parcelamento do FGTS.Medida Provisória 936/2020.
A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017.
A Reforma Trabalhista
Ela foi criada em 1º de maio de 1943, através do decreto-lei nº 5.452, do então presidente Getúlio Vargas.
De acordo com a Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017 as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado.
Entre os direitos garantidos, estão o salário mínimo, a carteira de trabalho, a jornada de oito horas, as férias remuneradas, a previdência social e o descanso semanal. A CLT regulamentou ainda o trabalho da mulher e do menor de idade e estabeleceu a obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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