Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está e

Pergunta de Bernardo Cristiano Gaspar Ribeiro em 31-05-2022

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Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

É nula a sentença que por falta de fundamentação?

NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. ART. 458 , II , DO CPC . ... É nula a sentença que, por falta de fundamentação, silencia sobre argumento relevante manifestado por uma das partes.

Será decretada a nulidade da sentença quando está carecer de fundamentação?

De início, é caso de acolher a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. ... Com isso, em razão da ausência de fundamentação da sentença (art. 489, §1º, IV, CPC), deve ser decretada sua nulidade.

Qual a consequência processual da inexistência de fundamentação da sentença?

A consequência jurídica para a ausência de fundamentação da sentença é, de acordo com a legislação processual (CPC, art. 615, n.º 1, b), a sua nulidade.

É possível uma sentença sem fundamentação?

Por força dos artigos 93 , IX , da CF e 832, caput, da Consolidação, a sentença é ato público, devendo ser fundamentada de forma precisa e clara. ... Assim, a sentença, como no caso concreto, que transmite a incerteza quanto ao direito das partes, equipara-se à sentença sem fundamentação, sendo nula.

Tese: falta de fundamentação da sentença, por não analisar as alegações defensivas

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Quando o juiz não fundamenta a sentença?

489, § 1º do CPC de 2015 que: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados ...

Quando o juiz não fundamenta a decisão?

Em síntese, se o autor demonstrar que não tem condições de trabalhar e o juiz, ao analisar o mérito, não apreciar essa questão, mas a suscitar como possível, a decisão será considerada como não fundamentada, possibilitando a interposição de embargos declaratórios em razão de contradição.

O que acontece quando a sentença é anulada?

Se o juízo de origem não providenciou nova perícia médica, na forma determinada em acórdão, a sentença deve ser anulada. ... Com isso, o processo voltou ao juízo de origem, para que seja feita a nova perícia.

O que acontece com o processo quando a sentença é anulada?

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. "A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau" (TJSC, AC n.

O que causa a nulidade da sentença?

1 - É nula a sentença: a) Quando não contenha a assinatura do juiz; b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ... A nulidade prevista na alínea a) do mesmo número pode ser sempre arguida no tribunal que proferiu a sentença.

É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação?

É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação,por ferir frontalmente o disposto nos artigos 165 e 273 , § 1.º , ambos do Código de Processo Civil , e o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal .

Quando a sentença é nula?

As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.

É nula a decisão que sem fundamentação indefere a liminar?

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão liminar que indefere tutela de urgência, mas sem elencar nenhum fundamento de fato ou prova a justificar a formação convencimento judicial.

O que é a fundamentação da sentença?

A fundamentação é a exteriorização dos argumentos lógicos que explicam a opção por um dos sentidos da norma e também a rejeição por outros. ... A fundamentação serve, portanto, como controle de arbitrariedade nas sentenças uma vez que apresenta o caminho lógico que levou o magistrado a decidir.

O que é o princípio da fundamentação das decisões judiciais?

Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais. A fundamentação tem por objetivo, igualmente, garantir racionalidade à atividade jurisdicional.

O que é anulação da sentença?

Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi.

O que acontece quando o processo voltou para a Vara de origem?

Que o processo já foi julgado no Tribunal em se estava e que agora ele voltou para onde se iniciou a discussão. ... Desta forma, o termo "remetidos os autos para a vara de origem" quer dizer que os recursos apresentados já foram apreciados, tendo o processo retornando ao Juízo onde teve início.

Pode o juiz anular a própria sentença?

Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória.

Qual a diferença entre reformar e anular a sentença?

Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).

Qual o prazo para anular sentença?

13.129/2015), que, no § 1º de seu art. 33, estabelece o prazo decadencial de 90 (noventa dias) para anular a sentença arbitral.

Em quais hipóteses os pronunciamentos judiciais não serão considerados fundamentados?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] ... Esse mau costume constitui não apenas um erro técnico como também uma forma de aniquilar o direito de ação e as garantias do contraditório e da ampla defesa.

O que significa decisão fundamentada?

Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.

Porque as decisões judiciais devem ser fundamentadas?

O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais.

Quais são os fundamentos jurídicos da sentença?

Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.

Quando não é considerada fundamentada uma sentença judicial decisão interlocutório ou acórdão?

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... Se o Juiz assim realiza sua motivação, não está de fato explicitando seu convencimento.

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