Traduzido de inglês-
Entendemos o representante legal como a pessoa física intitulada no contrato ou estatuto social de uma empresa. Sua responsabilidade é representá-la, na prática, de diferentes atos jurídicos.
O responsável legal, por sua vez, é a pessoa física que recebe a incumbência de atuar em nome da empresa na prática de atos específicos, por meio de uma procuração. Nesse ponto, vale ressaltar que não existe a obrigatoriedade que esse responsável seja um dos sócios da empresa.
O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I - CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 - CC).
O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Ou seja, quando o titular é uma pessoa jurídica, uma empresa, o seu representante legal é sempre seu sócio, sócio-administrativo ou dono.
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“O titular é a pessoa jurídica, sempre. Já o representante é aquele que foi indicado no ato constitutivo ou o seu procurador e, por fim, o responsável é quem efetivamente terá a posse do certificado digital, sendo, geralmente, o próprio representante da empresa”, explica o procurador.
Para que haja nomeação do responsável, é necessário que este compareça pessoalmente portando seus documentos e junto do representante legal da empresa, que é o único que possui poderes para a emissão do certificado digital em nome da pessoa jurídica.
No âmbito jurídico, o responsável legal é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz. Por exemplo, normalmente os pais são os responsáveis legais de seus filhos, a partir do momento que este é registrado no cartório oficial.
O Representante Legal é a pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.
Todo CNPJ cadastrado junto a Receita Federal conta com uma pessoa física incumbido por este cadastro e, para a aquisição do certificado digital, apenas essa pessoa pode figurar como representante e responsável legal.
Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...
O responsável deverá estar presente na 2ª Fase portando original e cópia do CPF e da Identidade, e apresentar uma cópia do comprovante de residência que fará parte do seu cadastro. Os emancipados na forma da Lei se obrigam a apresentar uma cópia da respectiva certidão. Tag: Responsável Legal.
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
É um documento eletrônico em que seu emissor autoriza outra pessoa a praticar atos ou administrar interesses em seu nome. É uma solução aplicável a todos os tipos de empresas, públicas ou privadas, de todos os setores da economia, que emitam ou recebam procurações.
A indicação da pessoa física responsável perante o CNPJ deverá ser efetuada de acordo com o disposto na Tabela II - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável .
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. Art. 3º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se parentes os avós, tios, irmãos e cunhados, desde que maiores de 18 (dezoito) anos.
Para emitir uma procuração o documento deve conter dados da localidade onde foi emitida, validade, e dados pessoais do outorgante e outorgado, como: a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço, o RG e o CPF.
(Eu, Nós), abaixo assinado(s), autorizo(amos) o(a) Sr(a) _______________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ___________ e do CPF nº _______________, residente ___________________ (logradouro), nº _____, no ____________ (bairro), na cidade de ___________, UF __, a representar-me(nos) legalmente, ...
Documentos Pessoais do procurador - original. Documentos Pessoais da terceira pessoa que será nomeada (fotocópia) Qualificação da terceira pessoa que será nomeada (profissão, estado civil e endereço – por escrito) Procuração ou Cadeia da Procuração que deseja substabelecer – original.
A palavra procurador significa representante . Quando você assina uma procuração para alguém fazer algo em seu nome, aquela pessoa se torna sua procuradora. Quando você contrata um advogado, ele passa a ser seu procurador para aquela causa.
Sobre o Estatuto – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado na forma da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, garante a proteção integral de crianças e adolescentes, conferida à sociedade, conselhos, municípios, estados, de todo o território nacional.
Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assim, para que a tutela seja concedida, tanto o pai quanto a mãe da criança já devem ser falecidos, ou a autoridade parental deve ter sido retirada de ambos. Não é possível obter a tutela de uma criança quando um dos pais ainda exercer a autoridade parental em relação a ela.
Tal art. refere-se ao disposto no art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil: I- Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Assim, empreendedores, funcionários e até mesmo clientes podem assinar contratos, listas e documentos em geral de forma simples, econômica e eficiente, garantindo a total segurança do registro e dos envolvidos.
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