O STF definiu, na tarde do dia 13 de maio de 2021, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal.
Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.
Entendo que deva ser o destacado na nota fiscal, pois esse é o valor devido, independentemente de como ele será recolhido, com crédito ou com dinheiro. 2. A LDO de 2019 elenca a tese de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS como o maior risco de impacto para as contas públicas.
Se existir acordo: o remetente calcula e destaca o valor de ICMS-ST na nota fiscal e realiza o recolhimento via Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE. Se não existir acordo: o destinatário deve calcular o ICMS-ST para recolher via Documento de Arrecadação Estadual – DAR, DAE, DARE e outros.
Nesse tipo de situação o procedimento correto é emitir uma Nota Fiscal Complementar. Com isso, o novo documento fiscal com os dados corretos e o valor do ICMS corrigido deverá ser enviado para a outra parte envolvida na operação de forma que a nota fiscal seja registrada e o complemento do imposto seja pago.
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Sendo o imposto destacado a maior, a empresa destinatária não poderá creditar-se da diferença a maior e, em regra, deve elaborar declaração de que não aproveitou o excesso de imposto e enviá-la ao remetente, para que o mesmo possa estorná-lo em sua escrita fiscal.
Ou seja, é possível recuperar todo o crédito de ICMS que tenha sido gerado nos últimos 5 anos.
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O processo para recuperação consiste em:Identificação da existência de crédito de ICMS;Comprovação da existência de crédito;Recuperação aprovada ou reprovada pela Receita Federal.
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
O cálculo do ICMS é o resultado do preço do produtomultiplicado pela alíquota praticada na operação, isto é, o imposto jáestá embutido no preço final do produto.
Consumidor final contribuinte do ICMS
O consumidor final (destinatário, quem receberá o bem) será responsável pelo recolhimento do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se for contribuinte do ICMS.
Caso tenha sido destacado o valor do imposto a maior, a empresa deverá escriturar o valor correto, e o crédito do ICMS corresponderá ao imposto efetivamente devido. Também deverá comunicar o estabelecimento emitente por meio de uma carta de não aproveitamento.
Para apurar, primeiro deve-se chegar à base de cálculo do IPI, da mesma forma que se faz para o ICMS. Depois, encontra-se a alíquota do IPI para a mercadoria, caso ela seja tributada, na tabela TIPI. Depois, basta aplicá-la para ter o valor e preencher percentual e imposto na NF-e.
Os impostos são tributos obrigatórios cobrados pelo governo e devem ser preenchidos corretamente na nota fiscal. Alguns dos impostos são: ICMS, ICMS-ST, MVA, IPI, PIS, COFINS e ISS.
c) o destaque no documento fiscal constitui presunção juris tantum da regularidade da operação e do lançamento do imposto, decorrendo a sua exigência do Decreto-lei federal no 406/68 art.
O valor da alíquota do ICMS sofre variação de acordo com o Estado onde ele é gerado. A maioria dos Estados, no entanto, utiliza o parâmetro de 17% sobre o valor da mercadoria. Se o valor da mercadoria é de R$ 1.000 e a alíquota for de 17%, então o valor do tributo é de R$ 170.
Quando adquirimos um produto ou serviço, em seu preço está incluído um imposto chamado ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. É um tributo cobrado pelo Governo Estadual e as empresas repassam a ele todo o valor arrecado.
Para destacar o ICMS em apenas uma nota, acesse o menu Vendas > Notas Fiscais:Abra a nota desejada.Clique sobre o produto para abrir a janela Item da nota fiscal.Selecione uma Situação Tributária que permite o cálculo do ICMS.
Quem deve recolher o ICMS é o remetente ( Fornecedor SP ). Ele sendo tributado pelo lucro presumido recolherá o ICMS na GARE, ou sendo tributado pelo simples recolherá no DAS.
CRÉDITOS E COMPENSAÇÃO DO ICMS
Este sistema é conhecido como “débito x crédito”, onde abate-se do montante devido pelo contribuinte o valor pago por este em etapas anteriores, em suas compras de bens ou serviços já tributados pelo imposto. A terminologia utilizada é "compensação do imposto".
Quem pode pedir o reembolso? Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha consumido energia elétrica nos últimos cinco anos que esteve sujeito a essa cobrança, a maior do imposto, poderá buscar reaver o valor indevidamente desembolsado.
Não podem ser modificadas as variáveis que determinam o valor do imposto (base de cálculo, alíquota, preço, quantidade ou valor da parcela, entre outros) e nem pode ser modificado o destinatário. A data de emissão da nota ou da saída da mercadoria também não pode ser alterada. Há limites ainda com relação ao prazo.
O Valor Total da NF será o somatório de:
IPI, se alíquota positiva; PIS – importação; COFINS – importação; Despesas (Demais gastos que incorreram no processo de importação).
Procedimentos para recuperar o valor pago indevidamente
De acordo com inciso II do Art. 63 do Regulamento do ICMS paulista, o contribuinte (RPA) pode lançar a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), o valor do imposto pago indevidamente, respeitado o prazo prescricional.
Tributação Direta: de forma resumida, tributação direta é quando a taxação é aplicada diretamente sobre algum bem, como renda, patrimônio ou consumo. Os exemplos são: Imposto de Renda, IPTU e IPVA. Tributação Indireta: acontece quando o imposto é embutido no valor final de um produto, que é repassado ao consumidor.
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