A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...
174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.
– Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O prazo deve ser contado a partir do despacho do Juiz que determinou o arquivamento do feito.
A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes, conforme art. 2º , § 3º da Lei 6.830 /80.
A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).
40 curiosidades que você vai gostar
A prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido pelo credor, informalmente as pessoas costumam dizer que o débito “caducou”, embora impreciso, este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir do ato ilícito -quando ele ocorre após a citação da empresa. ... Para esses casos, o marco inicial é a citação.
A prescrição poderá ser intercorrente quando ocorrer no curso do processo, em virtude da paralisação por determinado lapso temporal. ... Assim, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por 1 (um) ano iniciando automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública.
A consolidação dessas duas primeiras teses conduz ao entendimento de que a prescrição intercorrente restará configurada ao fim de 06 anos (01 de suspensão + 05 da prescrição), contados da data em que a Fazenda Pública for intimada da não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis.
Qual a fortuna do emir do Qatar?
Quais são os dispositivos de armazenamentos e para que servem *?
Como instalar Java para desenvolvimento?
Qual é a força intermolecular do H2S?
Quantas questões tem a prova de residência?
Qual é o dia mais longo no Brasil?
Quais são as etapas do processo de enfermagem Segundo Wanda Horta?
Como saber o AWB da encomenda?
Quais os efeitos fisiológicos do ultrassom?
O que são células inflamatórias?
Como rastrear RG pelo correio?
Qual faculdade para quem gosta de ler?
Como cozinhar ovo água fria ou quente?
Qual exercício é bom para tireoide?
Como ser Consultor de Valores Mobiliários?
Como recuperar um arquivo salvo em cima de outro?
Como tirar tinta de caneta cirúrgica da pele?
Quais são os princípios que baseiam a teoria clássica de Fayol?