Já em 2007, foi criada a Política Nacional de Planejamento Familiar, que incluiu a distribuição de camisinhas, e a venda de anticoncepcionais, além de expandir as ações educativas sobre a saúde sexual e a saúde reprodutiva.
Para o exercício do direito ao planejamento familiar, devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantindo a liberdade de opção.
O Programa de Planejamento Familiar (PLF), tem como objetivo assegurar aos beneficiários a informação e o acesso aos métodos de contracepção eficazes e seguros, que permitam uma relação segura e saudável, sem que necessariamente se parta para um procedimento cirúrgico de difícil ou até impossível reversão.
Sob o Projeto de Lei nº 2, de autoria do deputado Eduardo Jorge, foi promulgada em 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 9.263. Apelidada de Lei do Planejamento Familiar, tem por finalidade regulamentar o §7º do Art. 226 da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o Ministério da Saúde, planejamento familiar é o direito que toda pessoa tem à informação e ao acesso aos recursos que permitam optar livre e conscientemente por ter ou não ter filhos.
As consultas de Planeamento Familiar servem para esclarecer dúvidas sobre a forma como o corpo se desenvolve e o modo com funciona em relação à sexualidade e à reprodução tendo em conta a idade da mulher; Informa-se sobre a gravidez; Prestam-se informações Informa-se sobre anatomia e fisiologia da sexualidade humana e ...
Como fazer um planejamento eficiente?
LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Quem pode fazer laqueadura pelo SUS? No Brasil, a esterilização por meio de cirurgia é regida pela Lei nº 9.263/96, que fala sobre planejamento familiar.
De acordo com a lei, o planejamento familiar é entendido como as ações de regulação de fecundidade que garantam direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da família por parte da mulher, do homem ou do casal. É vedado o uso dessas práticas para controle demográfico.
O Planejamento familiar passou a ser incentivado no Brasil, de forma mais intensa, a partir da década de 1970.
O planejamento familiar é um direito de todos os cidadãos, garantido pela Constituição Federal do país. Porém, a norma não traz muitos detalhes sobre como ele deve ser exercido. Por isso, a Lei n.º 9.263/1996 foi criada com a finalidade de regulamentar o assunto.
No âmbito pessoal, ele engloba todas as ações que o paciente deseja implementar para ter filhos ou não. Isso inclui desde conversas com o parceiro até a organização financeira para receber um novo membro na família ou fazer procedimentos que visem à esterilização. Qual é a importância do planejamento na vida das famílias?
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