4º da Portaria SEPRT 6.136/2020. O prazo para a entrega da declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) inicia se no dia 03/03/2020 e encerra-se no dia 17/04/2020, e não será prorrogado.
A declaração da RAIS Negativa do ano-base pode ser feita através do formulário disponível no site da RAIS ou através do programa GDRAIS 2020. Para declarações RAIS Negativas de anos anteriores, deve ser utilizado apenas o programa GDRAIS Genérico (1976-2019).
Prazo de entrega da RAIS 2020
O prazo da RAIS 2020 foi prorrogado! O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO agora vai de 13/03/2021 a 30/04/2021.
O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , ano-base 2020, foi prorrogado para 30 de abril.
Quem precisa entregar? A RAIS 2021 deve ser entregue por todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e MEI (Microempreendedor Individual) que possui funcionário contratado.
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O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020, por meio dos aplicativos GDRAIS e GDRAIS genérico, foi prorrogado para o dia 30 de abril de 2021.
É de responsabilidade de o empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no art. 239 da Constituição Federal.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2020. A medida visa garantir o envio das informações pelas empresas diante das dificuldades impostas pela pandemia. A nova data é de 30 de abril.
As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informações de seus empregados por meio do sistema Rais. Também já está disponível para download o layout dos arquivos da Rais por meio do portal. O prazo legal para o envio da declaração da Rais não será prorrogado.
Meu empregador entregou a RAIS com atraso. E agora? O pagamento do Abono Salarial para trabalhadores identificados em RAIS fora do prazo, entregues até 30 de setembro de 2020, serão disponibilizados a partir de dezembro de 2020, conforme calendário de pagamento anual 2020/2021.
A entrega da RAIS NEGATIVA é obrigatória para todo estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2019, exceto para as empresas e empregadores que se enquadrem no art.
Os trabalhadores podem consultar se a informação foi prestada por sua empresa no endereço: http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf.
Para fazer a declaração da RAIS é preciso utilizar o GDRAIS 2020. O arquivo poderá ser gravado no seu disco rígido. A entrega da declaração da RAIS deverá ser feita somente via Internet. A transmissão da declaração poderá ser feita a partir de arquivo gravado no seu disco rígido.
Portal RAIS.
Para obter declaração da RAIS a partir de 2002, indicamos acessar o Portal RAIS . Necessário uso de certificação digital da empresa ou responsável pela declaração RAIS do ano-base.
A Declaração da RAIS fora do prazo legal deverá ser transmitida por meio da Internet, mediante a utilização dos programa GDRAIS<ano-base>. e RAIS ou ainda pelo telefone 0800 7282326.
Em média 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Dessa forma, todas aquelas pessoas jurídicas que empregam funcionários precisam atualizar as informações da RAIS 2021.
...
Consulta da RAIS
Acessar o site;
Insira o número do PIS/PASEP e o código de verificação;
Após isso, clique em “Avançar”.
A declaração mesmo após o prazo legal, deve ser enviada pela internet, através do programa GDRAIS 2016 disponível para download no site www.rais.gov.br.
RETIFICAÇÃO DA RAIS ANO-BASE 2020
realizar a exclusão da declaração incorreta (anteriormente enviada), utilizando a opção "Exclusão de Estabelecimento: ano-base 2020", preenchendo todos os dados solicitados, inclusive, o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção "Enviar".
Como gerar a RAIS 2021 ano base 2020?
Acesse o menu RELATÓRIOS, submenu INFORMATIVOS, ANUAIS e clique na opção RAIS;
No quadro DADOS DO INFORMATIVO, nos campos: ...
No quadro TIPO DE EMISSÃO, selecione a opção [x] Arquivo , e no campo PASTA, informe o caminho que o arquivo será gerado;
As empresas que não realizarem a declaração da RAIS, ou emitiram algum tipo de informação falsa ou errada, estarão sujeitas à multa, conforme o previsto no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A multa prevista é de R$ 425,64 acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
Qual a punição para a empresa que não entrega a Rais? Ao deixar de informar o trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o empregador comete infração trabalhista passível de autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
Recibo Entrega da Rais: No site www.rais.gov.br a impressão do Recibo de Entrega serve somente para quem fez a entrega pelo GDRAIS. As empresas que tiveram a Rais gerada pelo eSocial podem apenas gerar o Relatório Completo no item Declaração já Entregue/ Obter Declaração.
Está dispensado de declarar apenas aquele que não teve empregados no ano-base (RAIS NEGATIVA), conforme o artigo 2º , §2º, da portaria/MTE nº 05/2013.
Multas por atraso e omissões no envio da RAIS
As empresas que não transmitirem a declaração no prazo terão de pagar multa a partir de R$425,64, que devem ser somados de R$106,40 por bimestre de atraso até que seja feita a entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
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