O CRIME DE ESTELIONATO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE A COISA PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA A DO AGENTE, SENDO QUE OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TÊM RELEVÂNCIA JURÍDICA NO QUE SE REFERE AO APERFEIÇOAMENTO DO DELITO (RT 525/472).
[...] Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do crime". ...
Encontra-se consumado o crime de estelionato quando o agente empregando meio ardil, consciente da ilicitude de sua conduta, induz em erro a vítima, adquirindo mercadorias para si.
Logo, como regra, competente é o local onde o crime se consumou, ainda que outro seja o da conduta.
Está configurada a tentativa de estelionato, quando, o agente, só não aufere a vantagem ilícita pretendida, em virtude de indução a erro por meio fraudulento, face à ação diligente da vítima .
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Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Andrade Júnior fala que não é preciso ser vítima de algum golpes para fazer uma comunicação à Polícia, e que a pessoa ao identificar algum link ou anúncio suspeito pode denunciar por meio do Boletim Eletrônico ou no telefone 181.
Ao declarar a competência do juízo do domicílio da vítima, a ministra Laurita Vaz explicou que a nova lei, como norma processual, deve ser aplicada imediatamente, ainda que os fatos tenham sido anteriores à mudança da legislação – especialmente porque, no caso dos autos, o processo ainda está em fase de inquérito ...
Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços ou ...
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