O juiz, mediante requerimento das partes, poderá decretar o sequestro: de bens imóveis, móveis e semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas e danificações; ... dos bens do casal nas acções de separação judicial, se o cônjuge os estiver delapidando.
Caso contrário, obem sequestrado poderá ser levantado. Como assim levantado? Levantar significa que o sequestro perdeu o seu efeito. O bem está livre novamente.
LEGITIMADOS: em regra, o ofendido, mas também por seu representante legal ou até mesmo pelos herdeiros. Não há outra forma de, no curso de um processo cuja ação penal é de iniciativa pública, intervir o ofendido, senão através do instituto da assistência de acusação (o mesmo da hipoteca legal)!
Com o sequestro do bem móvel ou imóvel, o poder judiciário visa desfazer ou mitigar a vantagem econômica adquirida pelo acusado com a prática do crime. Em alguns crimes, o sequestro também pode ter o caráter probatório.
Para tanto, é necessária a coexistência de dois pressupostos: prova inequívoca da materialidade do crime, ou seja, certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
Do sequestro (arresto) de bens móveis A cautelar aqui tratada cuida da apreensão judicial de quaisquer bens móveis do autor da conduta delituosa com a finalidade de assegurar a reparação civil dos prejuízos decorrentes de tal conduta além do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária.
O trâmite do sequestro será apartado do processo crime, e admite embargos de terceiro de acordo com o art. 674 do CPC. Também o acusado poderá embargar o sequestro, se os bens não tiverem origem ilícita, pelo terceiro que adquiriu o bem de boa fé. A decisão dos embargos só poderá ser dada, após a sentença condenatória.
O juiz, de ofício, também poderá determinar o sequestro, em qualquer fase do processo, ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. LEVANTAMENTO: O Levantamento será executado e autuado em autos apartados. Além disto, o juiz mandará ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, ordenando sua inscrição.
Sequestro De Bens No Código de Processo Penal. Sequestro De Bens No Código de Processo Penal. Sequestro de Bens.
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