Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Desta forma, a cassação da aposentadoria se apresenta como uma medida punitiva contra eventuais improbidades administrativas.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou em seu quadro de "Jurisprudência em Teses" o seguinte entendimento [6]: "A pena de cassação de aposentadoria prevista no artigo 127, IV e artigo 134 da Lei 8.112/1990 é constitucional e legal, inobstante o caráter contributivo do regime previdenciário".
Realize a prova de vida: outro processo obrigatório, trata-se da comprovação que o segurado está vivo para receber a aposentadoria ou pensão. A não realização da prova de vida pode levar ao entendimento que o segurado faleceu e suspeitas de fraude, comprometendo o pagamento do benefício.
NÃO É POSSÍVEL APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA EM AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Todos os funcionários públicos estatutários têm direito à integralidade no benefício. Aqueles que atuam em município sem RPPS podem conseguir esta integralidade através da complementação de aposentadoria do estatutário. Há casos que a concessão da aposentadoria segue para um processo no judiciário.
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1) Em que consiste a complementação de aposentadoria? Trata-se de um benefício de renda mensal vitalícia, correspondente à diferença entre o Salário Real de Benefício (média dos 36 últimos salários de participação atualizados) e o valor da aposentadoria respectiva concedida pela Previdência Oficial.
O novo dispositivo constitucional prevê que "É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social".
DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Ao praticar os atos do art. 10-A, as penalidades são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Quando existe alguma suspeita de fraude, o segurado pode ter o benefício suspenso. Nesses casos, um processo de apuração de fraude ou de inconsistência de dados é iniciado, enquanto isso o benefício pode ficar suspenso.
Os segurados que não realizarem o agendamento ou não comparecerem na data agendada terão o benefício suspenso. Se após 60 dias da suspensão o segurado não realizar a perícia o benefíco será cancelado.
Um benefício cessado significa que o pagamento foi cancelado, isto é, extinto. Nesse caso, é diferente do bloqueio ou suspensão, com caráter temporário. Em outras palavras, o benefício cessado é uma decisão definitiva da Previdência Social, embora essa determinação possa ser revertida.
A demissão, a cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade têm as mesmas hipóteses de aplicação, variando apenas o polo passivo (servidor ativo de cargo efetivo para a primeira e inativo para as duas demais). São penalidades que extinguem o vínculo do agente faltoso com a Administração Pública.
Nesse caso, se ocorrer a penalidade máxima, pode ocorrer a destituição de cargo comissionado, ou seja, a demissão do cargo. ... Demissão desproporcional do servidor público: como não ser penalizado injustamente. Descubra os motivos que podem causar a demissão do servidor público.
A jurisprudência do STF é firme quanto à possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
A Lei 8.429, sancionada em 2 de junho de 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Melo, prevê os atos característicos de improbidade administrativa. Alguns dos quais, elencados pela lei, são o dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.
Os atos que importam em improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429, de 1992. Caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.
A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.
615, prevê, taxativamente, as hipóteses de vícios da sentença, estabelecendo, assim que a sentença é nula quando: a) Ausente a assinatura do juiz; ... Os vícios que determinam a nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e inutilizam o julgado na parte afetada.
LIMINAR CASSADA. A sentença que denega segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito retroage à data da impetração do mandamus, pelo que, por óbvio, resta cassada qualquer medida liminar concedida, inexistindo qualquer omissão no julgado a esse respeito.
3.3 Sentenças nulas
As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.
Por fim é importante salientar que é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. INSUFICIÊNCIA TOTAL do preparo: é possível a complementação (deve recolher em dobro).
A partir da promulgação da EC 103/2019, o tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade será de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens que começarem a contribuir para a Previdência Social após a promulgação da referida emenda constitucional.
É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
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