Qual recurso cabe contra a absolvição sumária?

Pergunta de Paulo Magalhães em 27-05-2022
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Na hipótese de absolvição sumária, o recurso cabível é o de apelação, caso contrário, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, se for o caso, do querelante e do assistente.

É cabível recurso de ofício da decisão de absolvição sumária no júri?

Lei nº 1.521/1951, Art.

Assim, na hipótese de absolvição sumária no tribunal do júri, não é mais cabível o recurso de ofício.


Qual é o recurso contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária?

Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juízo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.

É cabível apelação contra a sentença de impronúncia é absolvição sumária?

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. e 598 do CPP Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art.

Quais recursos cabe da pronúncia da impronúncia e desclassificação e da absolvição sumária?

A decisão do juiz poderá ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Ocorrerá a pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado no crime (art. 413 do CPP).

CPP COMENTADO - ART 416 - Recurso contra decisão de impronúncia ou absolvição sumária.


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Qual o recurso cabível para a desclassificação?

Contra a decisão que desclassifica é cabível recurso em sentido estrito (art. 581). Com efeito, antes, contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária, cabia recurso em sentido estrito. ...

Quais recursos cabe da pronúncia?

Da decisão de pronúncia caberá recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal. Oportuno assinalar que o recurso em sentido estrito é, em suma, aquele cabível contra despacho, decisão interlocutória ou sentença penal, nas hipóteses previstas no art.

Qual é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia?

Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.

Quais são as hipóteses de absolvição sumária?

Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...



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