O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa.
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
Uma mudança importante para esse ano é o aumento do limite de faturamento do MEI. Antes, esse limite era de R$81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$130 mil.
Assim, os valores do DAS MEI ficam distribuídos da seguinte forma: R$ 61,60 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS); R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Aumento da contribuição mensal do MEI
Veja os valores do DAS MEI em 2022 a seguir: Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS); Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS); Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS).
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Se um MEI ultrapassar o limite de faturamento, o que acontece? Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS Complementar, onde valor é calculado conforme a quantia excedida. Nessa situação o MEI deverá mudar para de MEI para microempresa (ME);
Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe. O cálculo de valor mensal é uma média, mas ele pode faturar R$ 0 em um mês, e R$ 12.000 no outro, por exemplo. O que importa é ficar dentro do limite para o ano.
Em 2021, o valor de faturamento anual de um MEI pode ser, no máximo, R$ 81.000,00. Ou seja, R$ 6.750,00 por mês. Desse modo, se o seu MEI ficar ativo desde janeiro até dezembro de 2021, o faturamento anual não pode exceder os R$ 81 mil.
Se você ultrapassar os 20%
Se o faturamento MEI passar dos R$ 97.200 anuais, mas continuar no limite de R$ 4,8 milhões do Simples Nacional, você tem duas possibilidades. Como citamos acima, a mudança precisa ser imediata. Além disso, você pode se tornar tanto uma Microempresa quanto uma Empresa de Pequeno Porte.
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