1,212 UFESP – Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila “processo arquivado”. 0,661 UFESP – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. Obs. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97.
Artigo 10 – O valor referente ao desarquivamento de processos no Arquivo Geral ou na empresa terceirizada é fixado em R$ 24,40. Tratando-se de processos arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor de R$ 13,30.
3) Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (correspondente a R$ 17,53, para o exercício de 2019).
O desarquivamento pode ser solicitado pela parte ou por seu advogado perante o cartório em que tramitou o processo, por meio de mensagem eletrônica. Nos termos do Comunicado 211/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça, em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no DJE de 29/12/2018, p.
O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias.
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Pela internet:No site do TJDFT, acessar o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe;Efetuar login no sistema utilizando certificado digital;Buscar o processo que deseja desarquivar;Abrir o processo;No menu, selecionar a opção Juntar Documentos;Redigir o documento com a solicitação de desarquivamento;
O solicitante ao preencher o formulário eletrônico deverá:Informar nome, CPF, telefone, e-mail atualizado e número do processo.Escolher o local de acesso ao processo (CENUD ou na Vara de origem).Identificar-se para consultar, obter cópias ou efetuar carga de empréstimo do processo.
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. A credora recolherá a taxa na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela. Será pago ao final pelo réu, se condenado.
Nove capitais brasileiras não cobram taxa para desarquivamento de processos.
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