Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas Foi visto que a arbitragem pode ser utilizada pelas pessoas capazes para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A arbitragem é um meio de solucionar litígios por heterocomposição, na qual as partes escolhem um terceiro, o árbitro, onde o conflito pode ser apenas previsível ou posteriormente instaurado, o Estado não interfere, porém por força de lei concede a tutela na decisão final.
O direito à greve na legislação brasileira É também um direito garantido pela Constituição Federal, que em seu artigo 9º assegura aos trabalhadores o direito de greve como meio de defender seus interesses. ... Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social.
Para tanto, há de se destacar que a cláusula compromissória arbitral deve ser estipulada por escrito, como exige o § 1º, do art. 4º, da Lei 9.307/1996, podendo estar inserta no próprio contrato de trabalho ou em documento apartado que a ele se refira.
Com a introdução, pela Lei nº 13.467/2017, do art. 507-A no texto da CLT, tornou-se possível a utilização da arbitragem para solução de litígios trabalhistas individuais, o que antes era objeto de controvérsia teórica.
Assim, qualquer empregado que tenha alguma divergência ou conflito com seu empregador pode, como regra geral, recorrer à Justiça do Trabalho, mas somente em alguns casos específicos pode requerer uma arbitragem trabalhista.
Esse árbitro decide de forma definitiva e vinculante a demanda que lhe for apresentada, tal qual uma decisão judicial irrecorrível. Uma vez instaurada a controvérsia trabalhista e havendo a escolha da arbitragem, em decorrência da assinatura da cláusula compromissória, surgirá o chamado “compromisso arbitral”.
A greve tem como finalidade principal a busca de melhores condições de trabalho. No entanto, por serem reivindicações que vão, na sua grande maioria, contra os interesses dos empregadores.
4. Efeitos da suspensão do contrato de trabalho. ... Então, como já mencionamos no início desse artigo, o principal efeito da suspensão do contrato de trabalho consiste na cessação temporária das principais obrigações, ou seja, o empregado não desempenha seus serviços e, consequentemente, o empregador não o remunera.
Em 1996, a arbitragem foi regulamentada pela Lei nº 9.307, por iniciativa ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Como funciona a carreira na área de arbitragem? Em primeiro lugar, é importante que você entenda quem pode se tornar árbitro. Segundo a Lei, qualquer pessoa pode seguir a carreira, desde que esteja capacitada para assumir tal função.
Arbitragem de direito ou equidade Aborda o tema atual da arbitragem como forma pacífica, sigilosa e célere de solução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, de acordo com a Lei 9.307/96, que faculta o julgamento da lide por direito ou por equidade. Por Cristina Baida Beccari
Quais as principais vantagens da arbitragem? Um dos principais benefícios de optar pela arbitragem é a notável celeridade na resolução de conflitos. Isso se dá porque, como já se sabe, os processos que tramitam perante o Poder Judiciário demoram muitos anos para serem definitivamente solucionados.
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