A publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389; CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade. ... A publicação da sentença prolatada por órgão colegiado da Justiça castrense se dá na própria sessão de julgamento, tal como previsto no art.
Como é feita a contagem de prazo no PJe? Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao PJe (art. 3º da Lei nº 11.419/2006). ... 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
Celso de Mello lembrou que STF tem reafirmado que validade das decisões começa a partir de divulgação oficial. As decisões do Judiciário só têm validade depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico.
Na hipótese da empresa não recorrer, o processo aguardará o trânsito julgado (passado os 8 dias), aí então o processo passará para a fase de cálculos, e a empresa terá que cumprir a determinação do juiz no tocante a sua CTPS. Qualquer dúvida, estou a disposição. boa tarde Adriana obrigado por responder.
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Não tem um prazo estabelecido para sentenciar, mas acredito que não pode demorar muito. O normal, pelo menos em Curitiba é o juiz designar a data da sentença já na audiência de instrução, onde as partes ficam intimadas, quando isso não acontece a sentença é publicada, e os advogados são intimados.
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