Quais são as ações consideradas ações de família?

Pergunta de Mariana Núria Vicente Leal em 27-05-2022
(12 votos)

Por outro lado, as ações de família, que compreendem as ações de divórcio, de separação, de reconhecimento e extinção de união estável, de guarda, de visitação e de filiação, tal como dispõe o art. 693 do CPC/15, estão submetidas ao procedimento especial.

Quais são as ações de família?

Assim, o artigo 693 trouxe um rol de ações de família de natureza contenciosa, a saber: divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.


O que é ações de família?

Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. Poderá o Juiz a pedido das partes suspender o processo enquanto os litigantes se submeterem mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

O que são ações de estado e de família?

Ações de família no Juizado Especial: “O CPC 2015 não trouxe nenhuma disposição expressa neste sentido”, afirma advogado. ... Já as ações de estado, em tese, são aquelas atividades ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana (Ex.: alteração de nome, de sexo, de nacionalidade e similares).

Quais são as ações de família que podem ser utilizadas nos procedimentos especiais?

O art. 693 do NCPC delimita que o procedimento especial das ações de família aplica-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

As ações de família no novo CPC | Natália Fachini


43 curiosidades que você vai gostar

Quais são as ações de procedimento especial?

Ações de Procedimento Especial:Ação de consignação em pagamento;Ação de exigir contas;Ações possessórias;Inventário e partilha;Embargo de terceiros;Ações de família;Ação monitória.

Quais são as ações de procedimento comum?

Procedimento Comum no Processo CivilPropositura da demanda. O processo civil tem início com a propositura da ação. ... Vícios na petição inicial. ... Marcação de audiência de conciliação. ... Oferecimento da contestação e contagem de prazo. ... Réplica. ... Saneamento e Instrução. ... Sentença.

O que é uma ação de estado?

A ação de estado é aquela cujo objeto é o estabelecimento ou a modificação do estado ou da capacidade das pessoas, sendo, portanto, personalíssimas....Consta no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva o seguinte verbete: AÇÃO DE ESTADO E DE CAPACIDADE....

O que são ações de estado CPC?

Contudo no artigo 388, parágrafo único, do novo CPC, diferencia claramente entre ações de estado e ações de família. Art. 388. ... Em tese, são ações de estado apenas aquelas que estão diretamente ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana, como alteração de nome, de sexo, de nacionalidade e similares.



Outras questões

Qual é o nome do cachorro de Hades?

Como descobrir o ano da TV LG?

O que é uma combinação e contração?

Como evitar esclerose lateral amiotrófica?

Como se chama o resumo de um livro?

Como adicionar amigos no Grand Chase?

Como aprender italiano pela internet?

Qual é o sinônimo de som?

Como fixar um título no Word?

Quantas sessões de drenagem para perder barriga?

É possível a execução da multa por meio do cumprimento provisório?

É possível sacar mais de 20 reais no Kwai?

O que significa POG Twitch?

Quantas pessoas assistiram o último episódio de Game of Thrones?

Qual celular grava em 8K?

Quantos metros tem 1 vara de cano de 20?

Qual era o poder da Kushina?

O que significa $3 a gíria?

Quais personalidades mais raras?

Qual o papel do professor no processo de alfabetização Segundo a Bncc?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com