dois anos
Ouça em voz altaPausarO art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 diz que: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual perÃodo".
Ouça em voz altaPausarO edital de convocação de concurso público deve fixar o prazo de sua validade (máximo de dois anos) e estipular a possibilidade, ou não, de sua prorrogação, por uma única vez e por prazo idêntico ao inicial, devendo a prorrogação ser publicada no Diário Oficial antes de expirado o prazo original.
Ouça em voz altaPausarOs órgãos federais devem publicar no Diário Oficial da União e nos próprios sites tanto a homologação quanto a prorrogação do concurso. No caso dos concursos estaduais e municipais, a divulgação se dá por meio de Diários Oficiais ou veÃculos oficiais a ainda por meio dos sites dos próprios órgãos.
dois anos
Ouça em voz altaPausarAtualmente, a validade dos concursos é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual perÃodo.
Ouça em voz altaPausar“Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, até 21, prazo limite de restrições orçamentárias previsto pelo artigo 8º da Lei Complementar Federal nº ...
Ouça em voz altaPausarSuspensão dos concursos públicos Provas que foram homologadas até o dia 20 de março de 2020, data da qual o estado reconheceu a calamidade pública causada pelo coronavÃrus. ... O texto aprovado diz que o prazo dos concursos públicos voltarão a correr, em caráter normal, a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Com relação ao ato de prorrogação de concurso público o inciso III do art. 37 da CR/88 , dispõe que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual perÃodo ". Da redação constitucional supra se extrai que a Administração poderá prorrogar: b) enquanto o concurso for válido .
É possÃvel a revogação da prorrogação de concurso público? O instituto da revogação consiste numa das formas de extinção do ato administrativo, o que ocorrerá quando a própria Administração julgar que o ato não é mais conveniente e oportuno, isto é, faz-se um juÃzo de valor sobre a conveniência e oportunidade de manter ou não o ato discricionário.
Da redação constitucional supra se extrai que a Administração poderá prorrogar: b) enquanto o concurso for válido . Pois, vencido o prazo o concurso o mesmo deixa de existir, e conseqüentemente não se pode prorrogar o que não existe. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal tem firmado sua jurisprudência conforme decisão a seguir:
O prazo de validade há de ser observado por qualquer dos entes obrigados pela Constituição Federal a realizar concurso público para preenchimento de seus quadros.
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