O endereçamento é a peça de abertura de qualquer petição. Se não nos esquecermos que a petição nada mais é do que um requerimento, o endereçamento é onde identificamos o destinatário. A forma correta de endereçamento irá depender diretamente do tipo de peça a ser realizado, e a autoridade a quem nos dirigimos.
A peça deve ser endereçada com layout de petição. No endereçamento, sugere-se escrever por extenso e sem abreviações. É necessário observar jurisdição e competência.
Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental (art. 282, I do CPC).
É requisito da petição inicial de uma demanda o que se convencionou chamar de endereçamento. Neste, sobressai a menção ao juízo (órgão judicial ou – o que é o mesmo – vara) competente. ... Segundo este dispositivo legal, a petição inicial deveria indicar o juiz a que seria dirigida.
Especificar corretamente o endereçamento
De acordo com o artigo 282, a petição deve ser endereçada ao juízo. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (vara específica) da Comarca de (cidade/estado).
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Endereçar sua petição ao “Meritíssimo Juízo”
Apesar da alteração, se você ainda usa o convencional “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da… Vara (…)”, ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal…”, fique tranquilo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN DA 2ª TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Deve a petição inicial indicar, antes de tudo, o juízo a que é dirigida (art. 319, I). Significa isto que incumbe ao demandante indicar o órgão jurisdicional que considera competente para o processo.
O juízo a que é dirigida
O primeiro requisito da petição inicial no novo CPC é que ela deve indicar o juízo ao qual se direciona. Nesse ponto, houve uma pequena alteração: enquanto no Código de Processo Civil anterior falávamos em Juiz, agora, no Novo CPC, falamos em Juízo.
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