30 dias
É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990).
Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente). Toma certo aspecto de recurso, porém não o é.
Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.
Quanto às sanções aplicáveis, tudo dependerá do caso concreto. ... Deste modo, é possível aplicar sanções administrativas (suspensiva/impeditiva do direito de licitar e contratar/ declaração de inidoneidade) e pecuniárias mesmo após o fim da vigência contratual, a princípio no prazo prescricional de 5 anos.
Tema1 recorrente no Judiciário, até por força da iniciativa das partes em retomar o debate de determinadas questões, é a possibilidade de o juiz reconsiderar decisões já proferidas no curso do processo.
Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração.
Os pedidos de reconsideração podem ser entendidos como expedientes informais de impugnação de decisões judiciais, que podem ser opostos às decisões sobre as quais não se opera preclusão. O pedido, contudo, deve ser utilizado com cautela, já que pode implicar na perda do prazo para recurso da decisão.
Significado de Reconsiderar verbo transitivo direto Considerar mais uma vez; ter em atenção novamente; retomar a análise de: reconsiderou o resultado do projeto. verbo intransitivo Desdizer-se; voltar atrás numa decisão já estabelecida: reconsiderei o meu pedido de divórcio.
Dentre as espécies de recurso administrativo, temos o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos. O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...
Para os casos de auxílio-doença, antes de entrar com o recurso administrativo, existe outra opção: fazer um Pedido de Reconsideração. Esse pedido tem como objetivo solicitar uma nova avaliação médica que não será necessariamente feita pelo mesmo profissional.
A realidade é que quase sempre o pedido de Reconsideração era realizado com o mesmo perito que fez a primeira avaliação e o resultado era que quase todos os Pedidos de Reconsideração realizados no INSS eram negados.
O prazo para entrar com o pedido é também de 30 dias contados a partir do dia em que o contribuinte tomou ciência da resposta negativa. Atualmente, as agências só trabalham com recursos feitos de forma eletrônica para agilizar o andamento do processo.
Prepare-se para lidar com uma pessoa que, por mais que diga que tem o seu perdão, ainda terá uma cicatriz aberta por algum tempo. Mostre que mudou e procure redimir o seu erro. O perdão não é só uma palavra que ouvimos, é uma atitude e um sentimento que só é válido quando é sincero.
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