335, do CPC/2015, “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da data da audiência de conciliação ou de mediação (…), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”.
A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
Havendo litisconsórcio passivo, o prazo para contestar é contado a partir da juntada do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. Inteligência do artigo 241, incisos III, do CPC.
A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.
Quem perdeu o prazo para contestar o auxílio emergencial terá que esperar a abertura de um novo período. Isso porque, o governo realiza mensalmente um pente fino do benefício, que é analisado pela Dataprev para verificar eventuais inconsistências ou irregularidades no pagamento do benefício.
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O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui efeito da revelia, impondo-se a permanência da peça de defesa nos autos, mormente porque ao réu revel é facultado intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
O que acontece depois do decurso de prazo? Depois que o prazo chega ao fim, o processo segue seu andamento normal. O ato processual que será praticado a seguir é variável e vai depender do momento em que se encontra a ação.
Os requisitos da contestação são semelhantes aos da petição inicial: nome e prenome das partes (qualificação não é necessária, se corretamente já feita na inicial); o endereçamento ao juízo da causa; documentos indispensáveis; requerimento de provas; dedução dos fatos e fundamentos jurídicos da defesa.
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único.
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