até 30 dias
Vale lembrar: o órgão autuador deve mandar primeiro a notificação de autuação em até 30 dias da data da ocorrência da infração e depois a notificação de penalidade em até 180 dias, que é a multa em si.
Trata-se do primeiro ato de documentação do processo, em que depois de registrada na distribuição ou de despachada pelo juiz, a petição inicial vai ao escrivão ou ao chefe de secretaria.
Adquiri um veículo e que tinha 2 multa e 1 autuação, acessei o site do Detran MG e consegui emitir o extrato das multas e também da autuação. Verifiquei e todas as ocorrências correspondem as datas, locais e infrações descritas. Efetuei o pagamento, através do Banco do Brasil das multas e da autuação sem nenhum problema ou impedimento.
Em primeiro lugar, é fundamental entender as diferenças entre autuação, notificação de infração e multa de trânsito.
Seu envio é feito por correspondência ao endereço do proprietário do veículo, de acordo com o seu cadastro no DETRAN. Nessa fase, a multa ainda não foi gerada e, se não houve abordagem no momento de registro, é possível fazer a indicação de condutor infrator.
Caso o mesmo não entre com recurso a multa é cobrada do proprietário do veículo. Se esse procedimento realmente confere com o previsto no CTB, e peço sua correção caso esteja equivocado, como é possível que eu tenha pago todos os débitos e ficado em dia com o Detran-MS e agora chegarem multas de datas muito anteriores a essa quitação?
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