90 dias
A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.
O Procon existe para fazer acordos. O Juizado de pequenas causas pode também pagar indenizações. Você pode fazer uma carta listando tudo o que quer que a construtora faça e dê um prazo. Na mesma carta diga que entrará na justiça caso esse prazo não seja cumprido.
O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.
O pedido da ligação nova de luz para apartamento pode ser feita pela internet sem custo nenhum, basta você ter em mão alguns dados como endereço completo, CEP e CPF do dono do apartamento ou da pessoa que vai ficar responsável pela ligação elétrica.
O que é padrão de ligação de energia elétrica? São os equipamentos necessários para a ligação do seu imóvel à rede elétrica, composta basicamente por caixa de medidor, tubos (eletrodutos) e disjuntor, cuja montagem e especificação devem atender às normas técnicas da Enel.
São os equipamentos necessários para a ligação do seu imóvel à rede elétrica, composta basicamente por caixa de medidor, tubos (eletrodutos) e disjuntor, cuja montagem e especificação devem atender às normas técnicas da Enel. A construção do Padrão de Entrada de Energia e as instalações são de responsabilidade do solicitante.
Para pedir uma nova ligação de luz em um imóvel, é preciso que já exista uma rede de distribuição no local ou rua em que fique localizado o imóvel, se não houver também é necessário que se peça a extensão da rede de distribuição.
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