De acordo com o código de defesa do consumidor, o prazo para reclamar de defeitos aparentes é até 90 dias da compra ou após a detecção da falha. Já para os casos de defeitos construtivos, o prazo estende-se para 5 anos.
O artigo 618, do Código Civil, prevê uma garantia de 5 anos contra problemas na construção do imóvel.
Vício oculto é aquele que não é passível de fácil detecção à primeira vista ou em curto período de tempo. Quando se visita um imóvel, ele nem sempre revela todas as suas características. Somente com o uso pelo tempo ou com análise minuciosa se identifica um vício oculto.
Nas casas e apartamentos construídos com alvenaria estrutural ou paredes de concreto é proibida a retirada e mudança, mesmo que parcial, de qualquer parede ou laje para abertu- ra de vãos, portas, janelas ou escadas, pois vai deixar em risco toda a estrutura do imóvel.
A garantia que estiver estipulada no teor desse contrato. Ele deve ser registrado em cartório e se for de compra e venda de imóveis paga-se o imposto e lavra-se a escritura em cartório.
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O contrato de compra e venda funciona como um compromisso entre o vendedor e o comprador. Nele, fica registrada a intenção do primeiro em entregar a posse do imóvel para o segundo, o qual deverá disponibilizar a quantia correspondente ao valor da propriedade adquirida.
O contrato de compra e venda é constituído por três elementos: coisa, preço e consentimento. Concernente à coisa, que deve ser suscetível de apreciação econômica, cumpre destacar que ela também deve ser determinada ou determinável e de existência atual ou futura.
Nestes casos, a construtora responde pelos defeitos que se manifestem no período de 1 (um) ano contado da entrega da unidade, tais como ineficiência de impermeabilizações ou estanqueidade, má aderência ou fixação de revestimentos, empenamentos de pisos, entre outros que, somente com imóvel em uso, é que se tornarão ...
Haverá perda da garantia,
· Se, forem executadas reformas no imóvel ou descaracterizações dos sistemas construtivos, com fornecimentos de materiais e serviços pelo próprio usuário. · Se houver danos por mau uso, ou não se respeitarem os limites admissíveis de sobrecarga nas instalações e estruturas.
Prazos para assegurar a garantia do imóvel
Segundo o Código de Defesa do Consumidor é assim: Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. ... Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
Ou seja, o que caracteriza um vício oculto é a falha em determinado produto ou serviço que impossibilita o uso adequado da aquisição do cliente, sendo que este defeito só pode ser descoberto pelo consumidor ao longo de sua utilização.
São danos que não atrapalham efetivamente o uso do bem para a moradia. Como dono da posse e cuidador do imóvel, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, terminada a locação, no estado em que o recebeu, reparando os devidos danos causados pelo uso normal do bem. [1] Art.
"A garantia deve abranger toda a solidez e segurança do edifício, ou seja, toda a parte estrutural e, ainda, a parte de engenharia hidráulica e engenharia elétrica", afirma.
revestimento de cerâmicas e azulejos em pisos e paredes: 2 anos; equipamentos das instalações elétrica, hidráulica e de gás: 1 ano; rachaduras e empenamentos em pisos de madeira: 1 ano.
1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.
A perda da garantia ocorre se as revisões não forem feitas corretamente. O prazo de tolerância costuma ser de 30 dias ou a cada 1000 km após a data ou quilometragem estabelecida.
A garantia da construtora vale para os cinco primeiros anos do condomínio. Porém o proprietário, independentemente de ser o mesmo que comprou pela primeira vez ou não, tem até 10 anos para entrar com a reclamação na justiça.
A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. As correções devem ser solicitadas pelo proprietário ou síndico dentro do prazo legal.
A cobertura da garantia
vazamentos; problemas de impermeabilização; cerâmica ou azulejo soltando; rede elétrica com problemas.
Incumbe ao profissional a vistoria e mensuração das etapas executadas, como condição para liberação das parcelas à construtora. Se há defeito construtivo ou estrutural a Caixa Econômica Federal tem a faculdade de reter a parcela da construtora até que o defeito seja sanado.
Quais são os seus direitos ao comprar um imóvel?#1 Reparação por problemas no imóvel.#2 Reparação por atraso na entrega.#3 Desistir da compra.#4 Pagar taxas e serviços após entrega das chaves.#5 Imóvel compatível com a publicidade anunciada.#6 Liquidar os débitos de forma antecipada.#7 Receber todas as informações.
Requisitos de validade contratual. requisitos objetivos, subjetivos e formaisA CAPACIDADE DAS PARTES. Sendo o contrato um negócio jurídico, logo pressupõe agente capaz, um agente apto a realizá-lo, dentro das normas atinentes à capacidade. ... IDONEIDADE DO OBJETO. ... A LEGITIMIDADE. ... O CONSENTIMENTO. ... A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS.
Ou seja, o contrato é válido se presentes:Liberdades de contratação;Vontade das partes;Partes capazes;Objeto lícito;Requisitos da proposta;Aceitação.
Os elementos constitutivos da compra e venda são coisa, preço e consentimento. O art. 482 do CC a considera obrigatório e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
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