I. A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.
A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros.
Ocorre quando é necessário garantir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo nos Estados. Desse modo, o poder coagido pode solicitar a intervenção ao Presidente da República, que tem a opção de aceitar ou não a solicitação da intervenção federal.
O procedimento de intervenção da União pode ser explicado em quatro fases, com a finalidade de evitar a hipertrofia do Poder Executivo: · Iniciativa; · Fase judicial (somente presente em duas das hipóteses de intervenção – CF, art.
Havendo o decreto presidencial de intervenção federal deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas e, mesmo que o Congresso se encontre em recesso, deverá ser convocado extraordinariamente, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
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Conforme a didática simples do mesmo autor, o procedimento de intervenção pode ser explicado em quatro fases:Iniciativa;Fase Judicial (somente presente em duas das hipóteses de intervenção – CF, art. 34, VI e VII);Decreto Interventivo;Controle Político (não ocorrerá em duas das hipóteses de intervenção – CF, art.
O processo de intervenção constitui meio para o afastamento, excepcional de um ente por outro (de maior grau) nas hipóteses taxativamente autorizadas no texto constitucional. Nesse diapasão, admite-se a União intervindo no Estado-membro e, o Estado-membro no município (de seu território).
Na Constituição Federal existe previsão de 3 espécies de intervenção: a) Da União nos Estados; b) Dos Estados nos Municípios; e c) Da União em Município situado em Território [Atualmente, inexiste território federal no Brasil].
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
São eles: (a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (b) direitos da pessoa humana; (c) autonomia municipal; (d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e (e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de ...
O presidente da República é responsável por decretar uma intervenção federal. Ela pode ser realizada por iniciativa própria ou por meio de solicitação do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal da Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou pela Procuradoria-Geral da República.
A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional. Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49 , inciso IV da Constituição Federal .
4.1.1 Primeira hipótese de Intervenção Federal: manter a integridade nacional (inciso I). A intervenção federal é instrumento para garantir a Federação. É característica da Federação a sua indissolubilidade, não sendo conferido aos Estados Federados o direito de secessão, isto é, o direito de retirada.
Na sua lida, comporta comemorar os seus pressupostos constitucionais, de pronto, ganhando vulto ,o artigo 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (...) VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial" (destaquei).
E o motivo para isso é muito claro: embora ambas representem situações de anormalidade, a Intervenção Federal é um instrumento válido, previsto expressamente pela Constituição Federal, enquanto não existe qualquer menção à expressão “Intervenção Militar”.
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
A INTERVENÇÃO FEDERAL.
Em regra, a União somente poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, não podendo assim intervir nos municípios.
Intervenção EstadualNão pagar dívida fundada por 2 anos consecutivos;Não prestar as contas devidas;Não aplicar receita em saúde e educação;Descumprir lei estadual, ordem judicial ou princípios da Constituição Estadual.
A hipóteses de intervenção dos Estados nos seus municípios, prevista no art. 35 da Constituição Federal, por serem medidas extremas, não comportam ampliação pelas Constituições Estaduais. As hipóteses de internação nele tratadas são taxativas, sob pena de vulnerar o princípio da autonomia dos entes federados.
forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
A intervenção federal espontânea é aquela que o Presidente da República pode decretar de ofício. Ela ocorre contra hipóteses de maior gravidade, em que a manutenção do Federalismo nacional depende de uma resposta imediata e igualmente grave por parte do governo.
Intervenção textual: um objeto discursivo
A atividade de intervenção textual consiste, em linhas gerais, na ação de um ou mais sujeitos sobre um texto que surgiu pelas mãos de outro(s). Sua finalidade é, em última análise, preparar os textos para circular socialmente.
Os projetos de intervenção social são atividades realizadas em uma realidade social a partir de um problema. A ação pode ser realizada nos campos da educação, assistência social, saúde e diversas áreas que têm como principal característica o envolvimento dos sujeitos nos processos de intervenção.
De forma objetiva, a proposta de intervenção é a estrutura que você vai apresentar para resolver o problema indicado pelo tema do texto. Com isso, depois de ter apresentado argumentos convincentes e feito uma base coesa e bem organizada com as suas ideias, deve mostrar uma solução para aquela situação.
Diz a Constituição que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (1) manter a integridade nacional; (2) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (3) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; (4) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas ...
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