Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora (podendo ser reduzido para 30 minutos - art.
Entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra, é devido um período mínimo de descanso de 11hs (onze horas) consecutivas (artigo 66 da CLT).
Não há dispositivo legal para a jornada de 8 horas diárias, em relação a intervalo para descanso / lanche da manhã ou tarde.
Isto é, o trabalhador não deve somar a sua pausa à sua carga horária. Para jornadas de 8 horas, serão 8 horas de trabalho mais 1 hora de pausa, o que totaliza 9 horas do dia do colaborador. E, exatamente por isso, para funcionários do formato home office que trabalham em regime CLT, o contrato deve ser o mesmo.
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Na rotina trabalhista diária, as empresas costumam efetuar a concessão do chamado intervalo para o café. Isto é, além do intervalo de uma hora para a refeição e descanso em jornadas superiores a seis horas diárias, de mais dois intervalos de 10 ou 15 minutos para o café, pela manhã e pela tarde.
Funcionários que realizem uma jornada de trabalho superior a seis horas têm direito a, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas de almoço. Intervalos para cafezinho são facultativos, porém, têm grande relevância no que diz respeito à qualidade de desempenho dos funcionários.
Obrigada. Aracele, não existe legislação obrigue a empresa a fornecer café da manhã aos funcionários, salvo algumas convenções coletivas que podem exigir o fornecimento, neste caso se deseja interromper o fornecimento é necessário um acordo com o sindicato da categoria.
CLT: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
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