Art. 33. A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.
PF define procedimentos para aquisição, registro, posse e porte de armaster idade mínima de vinte e cinco anos;comprovar necessidade efetiva de arma de fogo;não ter antecedentes criminais;possuir lugar seguro para armazenamento das armas de fogo;ter ocupação lícita e residência fixa;
É de sua competência – SIGMA - cuidar das informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Exército manter estes dados atualizados, bem como cuidar do cadastro de armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica e das armas de ...
Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. Art. 17.
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É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para a aquisição de arma de fogo nova de uso permitido. Quem pode utilizar este serviço? Você deve preencher o requerimento de aquisição no formulário eletrônico disponibilizado, escolhendo a categoria CIDADÃO.
Quem pode utilizar este serviço? Colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores. Requerimento de Concessão do Certificado de Registro para Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça no posto de atendimento do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados.
No Brasil, há dois sistemas de registros de armas, o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, e o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pela Polícia Federal.
É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outras, A. conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros. ... conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
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