O momento adequado para o recebimento da denúncia é logo após o oferecimento da peça acusatória e antes da citação do denunciado. Inteligência do art. 396 do CPP .
De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como ...
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
Em resumo, nesse momento processual, o Juiz começa a sanear o processo. Ele recebe a denúncia, ordena a citação, determina à serventia que providencie a juntada da folha de antecedentes do acusado, que cobre os laudos periciais faltantes ou qualquer outra diligência necessária ao perfeito andamento do feito.
A partir do recebimento da denúncia, o réu é chamado ao processo através da citação para que possa apresentar sua defesa, sendo que, nos termos do artigo 363 do Código de Processo Penal, o processo terá completa sua formação com a citação do acusado.
38 curiosidades que você vai gostar
A ratificacao da denuncia e do seu recebimento que apresenta definicao diversa dos fatos ditos delituosos implica em se instaurar um processo j. dicial invalido, posto que nao oportuniza aos acusados o seu direito constitucional a ampla defesa.
Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu.
De maneira geral, o Ministério Público tem o direito-dever de oferecer denúncia no caso de ação pública incondicionada, independentemente de qualquer condição. No entanto, nos casos em que o MP não cumpre com o seu papel, como vimos, a parte pode ingressar com Ação penal privada substitutiva da Ação Penal Pública.
O delegado de polícia nada mais é que o titular do inquérito policial! Ele realiza uma investigação coordenada a fim de encontrar indícios de autoria e materialidade do crime em questão – daí o termo “indiciar”.
Qual a diferença entre malcriado e mal criado?
Quem é o cantor mais rico do Mundo 2021?
Quem é divorciado pode casar de novo no civil?
Quando a MIUI vai atualizar no Redmi Note 8?
Como criar perfil no Spotify família?
Qual a função do chefe de patrimônio?
Qual a melhor estação do ano para plantar?
Como morreram os gigantes da Bíblia?
Quanto de gasolina gasta por km?
Qual a diferença entre profeta e profetiza?
Quanto tempo para se recuperar de uma cirurgia Ortognatica?
Porque as más companhias corrompem os bons costumes?
Como conseguir uma conta no Netflix de graça?