Juizado especial criminal O prazo de apresentação da defesa prévia é de 10 dias. Caso o juiz decida por receber a denúncia, há a oitiva das testemunhas de defesas e acusação, interrogatório e debates orais e a pronúncia da sentença.
A queixa deve ser apresentada ao juiz antes de passados 6 (seis) meses da data em que a vítima ficou sabendo quem é o autor do fato, quando não houver composição civil ou transação penal. Depois de passados os 6 (seis) meses, a vítima perde o direito de apresentar a queixa.
Enunciado n.º 13: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.
Enquanto na defesa prévia e na resposta à acusação o prazo é de 10 (dez) dias, na defesa preliminar o prazo será de 15 (quinze) dias. Os pedidos a serem formulados serão direcionados para se conquistar a rejeição da denúncia ou da queixa, conforme ensina o artigo 516 do Código de Processo Penal. Art. 516.
Enunciado 4 – A Contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da Audiência de Conciliação, sob pena de Revelia; Enunciado 5 – É competente o Juizado Especial Cível para homologar acordo de alimentos, separação e divórcio consensual, arrolamento sumário e inventário negativo.
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Prazo para impugnação à contestação
A impugnação à contestação no Novo CPC tem o prazo de 15 dias, sendo que anteriormente o CPC/73 apresentava um prazo de 10 dias.
O Prazo da contestação é de 15 dias úteis no Novo CPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.
Assim é que, na proposição da prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa.
São exemplos de procedimentos especiais que prevêem a defesa preliminar:a) Lei de drogas (n 11.343/06):Art. ... b) Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos:CPP, Art. ... c) Juizados especiais criminais (Lei n 9.099/95):Art. ... d) Competência originária dos tribunais (Lei n 8.038/90):Art.
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