O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI. Até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
Uma mudança importante para esse ano é o aumento do limite de faturamento do MEI. Antes, esse limite era de R$81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$130 mil.
Um projeto de lei em tramitação em Brasília prevê a ampliação da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil — um aumento de 60,5%. Se tudo der certo, poderá se tornar uma realidade no ano que vem.
Se um MEI ultrapassar o limite de faturamento, o que acontece? Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS Complementar, onde valor é calculado conforme a quantia excedida.
Faturamento é Limite para 2020
Para 2020, o valor se mantém em R$ 81 mil anual, do faturamento total da empresa. É muito importante ressaltar que o valor limite é baseado no recebimento bruto, alguns microempreendedores confundem com o lucro e acabam ultrapassando o valor limite de faturamento mensal.
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O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.
O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa.
PL aprova projeto que aumenta limite de faturamento para MEI; veja novo valor. O PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/21, aumenta o faturamento bruto anual do MEI (microempreendedor individual) para R$130 mil.
É possível emitir uma nota fiscal com até dez itens. Ainda que no seu estado a situação seja diferente, é importante saber que uma venda de vários itens distintos pode exigir dois documentos fiscais, solicitados um a um na Sefaz, é claro.
Como o Microempreendedor Individual (MEI) paga os seus impostos de forma unificada por meio da guia DAS, a emissão de nota fiscal não acarreta em outras tributações. Ou seja, o MEI não deverá pagar nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.
Quanto aos valores, no ano de 2021, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento: R$ 56,00 para comércio ou indústria: R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestadores de serviços: R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços: R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Agora você já sabe o que acontece ao MEI se ele ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Ele vai se enquadrar automaticamente em ME (ultrapassagem de até 20%) ou deverá solicitar seu novo enquadramento em ME ou EPP (ultrapassagem acima de 20%).
A tributação do Microempreendedor Individual é feita por meio do Simples Nacional, tornando o MEI isento de tributos federais, como imposto de Renda Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O serviço de Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) é gratuito e facultativo, permitindo que o usuário – seja ele pessoa física ou jurídica e não contribuinte do ICMS, ou que simplesmente não são legalmente obrigados a emitirem a Nota Fiscal eletrônica, mas o optam por fazer para fins de organização fiscal.
Para cada nota fiscal emitida, haverá também um recolhimento no valor aproximado de R$290,00, não importa se a empresa emita 1 ou mais notas, terá que pagar este valor por nota.
A Nota Fiscal Avulsa é um documento que serve como comprovante de uma transação comercial. Ela é indicada para empreendedores sem CNPJ, para empresas com baixo volume de emissão de notas, ou desobrigadas a gerá-la em toda negociação, como o MEI.
O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais, não tem erro: clique aqui. Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.
Em primeiro lugar, você deve saber que, para se tornar um Microempreendedor Individual e ter todos os benefícios de um trabalhador formal, você não paga nada. Isso mesmo, não há valor para abrir MEI.
Como abrir o MEI de graça?1° passo: Entre no Portal do Empreendedor. ... 2° passo: Faça seu cadastro no “gov.br” ... 3° passo: Finalize seu cadastro para continuar. ... 4° passo: Preencha seus dados. ... 5° passo: Parabéns, você abriu o seu MEI.
Acesse o Portal do Empreendedor
Como primeiro passo para abrir um MEI gratuito, você precisará acessar o site do Portal Empreendedor através do https://portaldoempreendedor.gov.br. Neste momento, não esqueça de observar se o site que você acessou continua com o final “gov.br”.
Passo a Passo para Inscrição de Microempreendedor Individual em 2021Acesse o site Empresas & Negócios do governo por este link e clique em Empreendedor. ... Nesta tela, selecione "Quero ser MEI" ... Agora, selecione a opção "Formalize-se" ... Se ainda não tiver um cadastro no site do governo, clique em "Crie sua conta gov.br".
Para se formalizar como MEI sem pagar nada você vai precisar dos seguintes documentos:CPF;RG;Comprovante de residência e/ou comercial e inscrição cadastral do imóvel do endereço comercial (consta no carnê do IPTU);Título de eleitor para quem não declara imposto de renda pessoa física;
Pessoas físicas que estão com alguma restrição financeira ou nome sujo como é mais conhecido, podem sim realizar a abertura da tão sonhada empresa sem nenhum problema.
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