Qual o foro competente para processamento da ação de consignação em pagamento bem como especifique os efeitos

Pergunta de Ângela Ramos em 31-05-2022
(72 votos)

Sendo a dívida quesível (CC, arts. 327, 1ª parte, e 337), o foro competente é o do domicílio do autor (devedor); sendo portável (art. 327, in fine), aquele onde se situa o domicílio do credor (réu), ou o contratualmente eleito (foro de eleição: NCPC, art.

Qual o foro competente para propor ação de consignação em pagamento?

Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.


Onde propor ação de consignação em pagamento?

Em regra, a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do lugar do pagamento, nos termos do art. 540 do Código de Processo Civil e 337 do Código Civil.

Como se processa a consignação em pagamento extrajudicial?

O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.

Quais são os elementos que identificam a ação de consignação em pagamento?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Aula: Consignação em pagamento (parte 1) #ProcessoCivil #Consignação


22 curiosidades que você vai gostar

Quais as espécies existentes de consignação em pagamento?

O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.

Como se inicia a ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.

É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da Lei 9.099 95?

a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.

Qual a competência legitimidade e obrigações que podem ser objeto da ação de consignação em pagamento qual são os efeitos da ação?

O art. 891 do CPC, diz que a consignação em pagamento será pleiteada no lugar onde deve ser cumprida a obrigação. Havendo foro de eleição, este deverá ser respeitado, já que o critério de competência fixado pelo art. 891 do CPC é relativo, podendo ser derrogado pela vontade das partes.

Quem pode propor ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Qual é a legitimidade ativa e passiva de uma ação de consignação em pagamento?

Os legitimados para esta ação são as pessoas interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores.

Qual é o objetivo da ação de consignação em pagamento?

OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.

Pode haver consignação em pagamento em se tratando de crédito tributário?

A consignação em pagamento é uma das causas descritas pelo Código Tributário Nacional, como de extinção do crédito tributário. Trata-se da hipótese prevista o artigo 164 do CTN. A extinção operada, neste caso, segue a ordem da consignação em pagamento descrita nos outros ramos do direito.

Como fazer uma consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?

A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.

Qual o prazo para ingressar com a ação de consignação em pagamento?

Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.

Qual a diferença entre consignação em pagamento judicial e extrajudicial?

O pagamento em consignação

o meio indireto de o devedor, em caso de mora do credor, exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial), da coisa devida, nos casos e formas da lei[1].

O que é consignação em folha de pagamento?

Definição: É o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).

Qual a diferença de depósito judicial e consignação em pagamento para fins tributários?

Enquanto que no depósito do montante integral o contribuinte não quer pagar determinados valores que estão sendo cobrados pelo Fisco, na consignação em pagamento temos valores que o sujeito passivo quer pagar, mas, em razão do que consta no artigo 164 do CTN, o Fisco não quer receber tais valores.

O que extingue o crédito tributário?

Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN. Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária.

É possível o depósito parcial de um crédito tributário como meio de promoção de uma ação de consignação em pagamento quais seriam as consequências?

O STJ definiu que nas ações de consignação em pagamento, o depósito parcial da dívida conduz à improcedência do pedido. ... 541 CPC), as quais já eram aceitas pela doutrina e jurisprudência, sendo que nessas hipóteses os pagamentos continuam após a sentença.

O que é em consignação?

Significado de Consignação

substantivo feminino Contrato em que alguém entrega, para a venda, mercadorias a outra pessoa, obtendo para si um valor combinado sobre o preço dessa venda; as mercadorias que não são vendidas podem ser devolvidas.

O que distingue a ação de consignação em pagamento e simplesmente a consignação em pagamento?

Ainda assim, é necessário evidenciar que a consignação como modalidade de extinção trata-se de norma de direito material, já a ação de consignação em pagamento, como procedimento que regula uma situação litigiosa, é norma de direito processual.

Como funciona a venda em consignação?

A consignação, também chamada de contrato estimatório, é um procedimento de venda por meio do qual o vendedor ou fornecedor deixa seus produtos a cargo de outra empresa ou pessoa, a fim de que sejam expostos para seu público consumidor, encarregando-se de sua venda.

O que significa consignação do INSS?

O consignado é um tipo de crédito que desconta o pagamento diretamente da aposentadoria, pensão ou salário e é um dos que têm os juros mais baixos. A taxa média é de 1,4% ao mês para servidores públicos, 1,7% ao mês para beneficiários do INSS e 2,3% ao mês para trabalhadores da iniciativa privada.

O que é consignação de empréstimo?

O significado de consignado está atrelado à particularidade desse crédito. Ele é descontado diretamente no contracheque, holerite ou benefício do INSS. Ele é mais comum para funcionários públicos, aposentados e pensionistas. Isso acontece porque essas pessoas têm mais confiança de que vão receber os pagamentos.



Outras questões

O que é uma solicitadora?

Qual a diferença entre federação e confederação esportiva?

Quais os tipos de Klebsiella pneumoniae?

Quais as formas do bebê engatinhar?

Até quando vai o parcelamento da PGFN?

O que é hifas Septadas?

Como tirar um sinal do rosto com alho?

Qual o Banco do cartão Magazine Luiza?

Quais as dificuldades de implementação da irrigação por gotejamento?

Quais são os kernels utilizados atualmente nos sistemas operacionais?

Como consultar benefício do INSS pelo CPF?

Quanto tempo pode ficar com a cinta?

O que é luto para Bowlby?

Quem foi o primeiro Hashira?

O que é Epicenos e Sobrecomuns?

Qual a diferença de autofagia é autólise?

Qual o melhor jeito de pentear o cabelo molhado?

Quem matou o Killer Bee?

O que são instrumentos financeiros exemplos?

Qual o símbolo de Lilith no mapa astral?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com