Fato gerador do IPI é: 1 – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2 – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão."
ICMS: tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. ISS: tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza. IPI: tem como fato gerador a produção e venda de produtos industrializados pela unidade ...
O IPI é um tributo com características arrecadatórias, mas também regulatórias. Isto significa que este tributo se constitui em um instrumento de política econômica e industrial.
De acordo com o artigo 36, caput, XI do RIPI/2010 , considera-se ocorrido o fato gerador do IPI no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial.
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Fato gerador
1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; 1.1.2 Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
O IPI incide em 3 diferentes momentos: quando há saída do produto industrializado da fábrica ou de local relacionado; quando é feita a liberação da mercadoria estrangeira pela alfândega (desembaraço aduaneiro); quando o produto é arrematado em leilão realizado decorrente de apreensão ou abandono.
Projeto de Lei do Senado n° 512 de 2017.
Pode-se observar que os principais princípios constitucionais aplicáveis ao IPI são: legalidade, anterioridade, noventena, irretroatividade, não-confisco e capacidade contributiva. O princípio da legalidade reza que é vedado majorar ou instituir tributos senão através de lei.
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