DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.
Guia Trabalhista A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de , sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo.
Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ... Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
O que é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei trabalhista do Brasil. Nela estão incluídas as normas que regulam as relações de trabalho entre o empregador e os empregados. Na CLT estão definidos os direitos e deveres, tanto do empregador quanto do empregado.
A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017.
No modelo CLT tradicional, o registro na carteira de trabalho efetiva o vínculo entre empresa e colaborador. Nesse caso você é um empregado com direitos garantidos por lei, mas as mesmas leis também permitem que o empregador tenha meios de controlar seu subordinado.
a) O principal decreto lei que garantiu os direitos trabalhistas durante os Anos Vargas foi a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas, decreto número 5452, de 1o de maio de 1943).
Podemos destacar dentre os direitos trabalhistas o 13º salário, férias, hora extra, FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, entre outros.
Atualmente, por disposição da Nova Lei Trabalhista, caso os entes sindicais não negociem novos instrumentos coletivos, todos os direitos até então adquiridos pelas normas coletivas desapareceriam a partir do término de sua vigência, não incorporando mais ao contrato de trabalho.
"Veja a seguir alguns pontos citados pela desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, que impactam no dia a dia dos trabalhadores com a aplicação da nova lei trabalhista. Para Vólia, o fim da homologação sindical e da contribuição sindical compulsória é um dos avanços da nova lei trabalhista.
Se o intuito da nova lei trabalhista era a modernização das regras de trabalho, a legalização do teletrabalho, também conhecido como home office, não poderia ficar de fora.
Controle de jornada com a nova lei trabalhista. A nova lei trabalhista alterou muitas coisas, mas para entender todas elas precisamos nos atentar a principal mudança que essa lei trouxe: a flexibilização. Antes da reforma, os acordos coletivos ou individuais tinham sempre que estar de acordo com a CLT, sem a sobrepor.
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