Ocorre quando o Poder Judiciário escolhe determinados sujeitos, investindo-os do poder jurisdicional para que representem o Estado no exercício concreto da atividade jurisdicional. O agente público, investido de tal poder, é o juiz de direito.
São Magistrados os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores e Juízes dos Tribunais locais. De acordo com Cândido Rangel Dinamarco, Magistratura é o “conjunto das pessoas investidas nos órgãos judiciários para o exercício da jurisdição, ou seja, o conjunto dos juízes do país”.
Substitutividade: o juiz, ao decidir, substitui a vontade dos conflitantes pela dele (Chiovenda). Não é exclusividade da jurisdição.
1. Princípios da Jurisdição
Princípio da Inafastabilidade: não se confunde com a inevitabilidade, pois nela a parte já está sob a jurisdição. A inafastabilidade, também conhecida como direito de ação, é um direito constitucional que garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Jurisdicional.
Simplificando a definição do jurista, poderíamos dizer que a jurisdição é a função do Estado de dizer quem tem razão em um conflito, para que isso ocorra é preciso que uma das partes vá até o Juiz solicitar a proteção de seu direito, dessa forma instaurar-se-á um processo, que nada mais é do que uma concatenação de ...
Dentro do sistema jurídico-constitucional vigente, deve a Magistratura desempenhar as seguintes funções básicas: solução de litígios, controle da constitucionalidade das leis, tutela dos direitos fundamentais e garante da preservação e desenvolvimento do Estado Constitucional e Democrático de Direito contemplado na ...
Pretor – tinha a função de administrar a Justiça. Edil - responsável por fiscalizar o comércio e conduzir a cidade. Censor – se encarregava de contar a população, fiscalizar os candidatos a edil e vigiar a conduta moral do povo romano. Questor – cobrava impostos e custodiava o patrimônio romano.
A definitividade é característica tida como a aptidão da jurisdição para tonar a solução do conflito definitiva e imutável, sem possibilidade de contestação posterior. Além disso, a definitividade também tem o condão de determinar que a solução jurisdicional seja respeitada por todos.
A imparcialidade do julgador é requisito processual de validade, portanto, o ato do juiz parcial é ato que pode ser invalidado. A parcialidade como vício não gera a extinção do processo, pois o processo deve ser encaminhado ao seu substituto legal.
Tanto os juízes brasileiros como os norte-americanos acabam, em sua maior parte, exercendo a advocacia antes de ingressarem na magistratura.
Ocorre quando o Poder Judiciário escolhe determinados sujeitos, investindo-os do poder jurisdicional para que representem o Estado no exercício concreto da atividade jurisdicional. O agente público, investido de tal poder, é o juiz de direito. Existem diversas maneiras para obtenção da investidura, algumas distantes de nossa realidade como ...
Apesar do amplo território brasileiro, a jurisdição é una. Isso quer disser que o mesmo direito é aplicado de forma uniforme em todo o Brasil. As divisões especificas por matéria ou território (Justiça Federal, Justiça do Trabalho), são separações administrativas, feitas de cunho organizacional.
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