31, §3º, II, do Decreto Estadual Paulista nº 46.655/2000 estabelece que o ITCMD será recolhido por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa do nu-proprietário, sobre o valor do usufruto, uso ou habitação.
Entenda a Tributação na Doação com Usufruto
É preciso ter em conta que, em regra, sobre a doação haverá a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Essa movimentação de transferência de um bem ou dinheiro vai incidir no imposto estadual conhecido como ITCMD, ou seja, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Como deve ser informada a doação de bens imóveis com cláusula de usufruto? R.: O doador deverá baixar o bem dado em doação na ficha “Bens e Direitos”, informando o nome e CPF do beneficiário da doação. Deverá, ainda, indicar, na coluna de Discriminação, que permaneceu com o usufruto do bem, sem a indicação de valores.
Além dos impostos, o cartório cobra pelos dois atos, doação e reserva de usufruto, e custa cerca de 1.600. Quem recebe um imóvel em usufruto pode vender ou alugar quem recebe a doação é o dono parcial e não pode vender ou alugar sem o consentimento do uso usufrutuário.
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Quais os custos para fazer uma doação com usufruto
– AVERBAÇÃO: para tornar válida a doação, é necessária a averbação da doação na matrícula do imóvel. Este valor também é variável e roda entre R$ 74,15 e R$ 1.797,65.
Para registrar o usufruto, é preciso ir buscar um Tabelião de Notas ou Cartório de Notas, para fazer uma escritura pública de instituição de usufruto e então pagar uma taxa.
O valor das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis, informando o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador e o valor recebido.
Carros e imóveis
Se você comprou e doou o bem em 2020, deve incluir o bem na ficha “Bens e Direitos” e lançar o valor “R$ 0,00” tanto na coluna “Situação em 31/12/2019” quando na “Situação em 31/12/2020”. No campo “Discriminação”, informe a aquisição e a doação do bem, além dos dados pessoais do donatário.
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