É sabido que o artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor até 60 salários mínimos. Nesse ínterim, considerando que o salário mínimo de 2022 é R$ 1.212,00, temos um teto do JEF de R$ 72.720,00.
O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.
O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760.
Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 44.000,00 para R$ 48.480,00 (40 salários mínimos) e de R$ 66.000,00 para R$ 72.720,00 (60 salários mínimos).
Termo de Renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento ao Juizado Especial Federal. Termo que deve ser assinado pelo Autor para renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento do processo ao JEF, nos termos do. 3º da Lei nº 10.259/01.
36 curiosidades que você vai gostar
"Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Em 2022, o valor de 60 salários mínimos representa R$ 72.720,00 (sessenta e seis mil reais). Todo mês são liberadas as RPVs. Com nossos anos de experiência em Direito Previdenciário, sabemos que a RPV demora em média 60 dias para o pagamento após sua emissão.
Contribuintes individuais (autônomos) pagarão 20% sobre um valor entre R$ 1.212,00 (salário-mínimo) e R$ 7.087,22 (Teto do INSS). Há a possibilidade deles recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale a R$ 133,32.
Quando um segurado da Previdência Social ganha uma ação judicial contra o INSS, os valores devidos são pagos mediante a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de um Precatório. Nesse sentido, o pagamento será por meio de RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos.
O que fazer para ter ele de volta?
Como pedir reembolso de Robux no Roblox?
Como transformar um Arquivo 7Z em uma ISO?
Como conseguir reembolso dos Correios?
Como conseguir uma receita médica online grátis?
Como entrar com pedido de pensão por morte no INSS?
Como pedir reembolso de skin no fortnite?
Qual o jogo mais jogado online PS4?
Quais são as barreiras de defesa do nosso corpo?
Como tirar o ruído que o micro faz?
Como jogar torneios MTT poker?
Como funciona o primeiro atendimento no CAPS?
Como tocar duas caixas Bluetooth ao mesmo tempo?