Qual é o valor do teto do Juizado Especial Federal?

Pergunta de Vítor Barros Rocha em 31-05-2022
(68 votos)

É sabido que o artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor até 60 salários mínimos. Nesse ínterim, considerando que o salário mínimo de 2022 é R$ 1.212,00, temos um teto do JEF de R$ 72.720,00.

Qual o valor do Juizado Especial Federal?

O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.


Quanto é 40 salários mínimos 2021?

O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760.

Quanto é 60 salários mínimos 2021?

Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 44.000,00 para R$ 48.480,00 (40 salários mínimos) e de R$ 66.000,00 para R$ 72.720,00 (60 salários mínimos).

O que é termo de renúncia a 60 salários mínimos?

Termo de Renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento ao Juizado Especial Federal. Termo que deve ser assinado pelo Autor para renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento do processo ao JEF, nos termos do. 3º da Lei nº 10.259/01.

Teto do Juizado Especial Federal (JEF): Vale a pena renunciar valores?


36 curiosidades que você vai gostar

O que é renúncia de 60 salários?

"Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

Quanto é 60 salários mínimos 2020?

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Em 2022, o valor de 60 salários mínimos representa R$ 72.720,00 (sessenta e seis mil reais). Todo mês são liberadas as RPVs. Com nossos anos de experiência em Direito Previdenciário, sabemos que a RPV demora em média 60 dias para o pagamento após sua emissão.

Quanto paga de INSS para um salário mínimo?

Contribuintes individuais (autônomos) pagarão 20% sobre um valor entre R$ 1.212,00 (salário-mínimo) e R$ 7.087,22 (Teto do INSS). Há a possibilidade deles recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale a R$ 133,32.

Qual o valor do RPV do INSS?

Quando um segurado da Previdência Social ganha uma ação judicial contra o INSS, os valores devidos são pagos mediante a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de um Precatório. Nesse sentido, o pagamento será por meio de RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos.



Outras questões

O que fazer para ter ele de volta?

Como utilizar um Cufometro?

Como usar o DDA Itaú?

Como pedir reembolso de Robux no Roblox?

Como transformar um Arquivo 7Z em uma ISO?

Como conseguir reembolso dos Correios?

Como conseguir uma receita médica online grátis?

Como entrar com pedido de pensão por morte no INSS?

Como pedir reembolso de skin no fortnite?

Qual o jogo mais jogado online PS4?

Quais são as barreiras de defesa do nosso corpo?

Para que serve o Acti Nutri?

Como funcionam as safras?

Como tirar o ruído que o micro faz?

Como jogar torneios MTT poker?

Como tomar o Morosil 500mg?

Como funciona o primeiro atendimento no CAPS?

Como tocar duas caixas Bluetooth ao mesmo tempo?

Qual o valor das férias da doméstica?

Para que serve o Starbien?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com