Qual é o valor do teto do Juizado Especial Federal?

Pergunta de Vítor Barros Rocha em 31-05-2022
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É sabido que o artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor até 60 salários mínimos. Nesse ínterim, considerando que o salário mínimo de 2022 é R$ 1.212,00, temos um teto do JEF de R$ 72.720,00.

Qual o valor do Juizado Especial Federal?

O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.


Quanto é 40 salários mínimos 2021?

O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760.

Quanto é 60 salários mínimos 2021?

Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 44.000,00 para R$ 48.480,00 (40 salários mínimos) e de R$ 66.000,00 para R$ 72.720,00 (60 salários mínimos).

O que é termo de renúncia a 60 salários mínimos?

Termo de Renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento ao Juizado Especial Federal. Termo que deve ser assinado pelo Autor para renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento do processo ao JEF, nos termos do. 3º da Lei nº 10.259/01.

Teto do Juizado Especial Federal (JEF): Vale a pena renunciar valores?


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O que é renúncia de 60 salários?

"Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

Quanto é 60 salários mínimos 2020?

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Em 2022, o valor de 60 salários mínimos representa R$ 72.720,00 (sessenta e seis mil reais). Todo mês são liberadas as RPVs. Com nossos anos de experiência em Direito Previdenciário, sabemos que a RPV demora em média 60 dias para o pagamento após sua emissão.

Quanto paga de INSS para um salário mínimo?

Contribuintes individuais (autônomos) pagarão 20% sobre um valor entre R$ 1.212,00 (salário-mínimo) e R$ 7.087,22 (Teto do INSS). Há a possibilidade deles recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale a R$ 133,32.

Qual o valor do RPV do INSS?

Quando um segurado da Previdência Social ganha uma ação judicial contra o INSS, os valores devidos são pagos mediante a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de um Precatório. Nesse sentido, o pagamento será por meio de RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos.



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