Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor. ... A tutela de urgência será concedida pelo juiz quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. Caso ele não cumpra o pedido no período determinado, o juiz pode solicitar a ordem de penhora.
O arresto executivo se trata de uma providência cabível quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submete aos requisitos formais e procedimentais da tutela cautelar. ... Para o Tribunal, é cabível a medida via Bacenjud, a preceder a citação do executado.
O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.
No geral, o oficial de justiça é o "trabalhador de campo" do Judiciário, encarregado de executar as ordens do juiz e de fazer pessoalmente prisões, citações, arrestos e penhoras. Com uma média salarial inicial de R$4.500, ele ganha muito acima do valor de mercado para funções similares, mas as perspectivas de crescimento dentro profissão são ...
Além do auxílio alimentação que todo servidor recebe, variando hoje de R$ 8 de acordo com o tribunal, há ainda a indenização de transporte recebida pelos oficiais de justiça. Isso porque o oficial utiliza o seu veículo pessoal para cumprimento dos mandados, salvo nos casos em que a legislação autoriza o uso de carro oficial.
Estas normas resultam das exigências próprias que decorrem do facto de se tratar de funcionários que exercem funções em órgãos auxiliares dos tribunais. Os funcionários de justiça distribuem-se pelos seguintes grupos de pessoal:
Este grupo de pessoal tem algumas especificidades: categorias e carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça: secretário de tribunal superior e de secretário de justiça e as carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público. Na carreira judicial integram-se as categorias de escrivão auxiliar, escrivão-adjunto e escrivão de direito.
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