2 – Constituição Federal A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurÃdico.
O substantivo coletivo de leis é legislação, mas também atende por código (de leis).
A Constituição é a lei máxima de um Estado, o conjunto de seus princÃpios fundamentais. Confere poderes e estabelece seus limites. Varia em forma e conteúdo, de acordo com a história e as tradições da nação.
São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.
O princÃpio da isonomia é um princÃpio constitucional que define que todos são iguais perante a lei. Isso significa que o Estado deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, sem discriminação de qualquer natureza. ... Assim, busca-se o equilÃbrio e a justiça no acesso aos direitos.
Um conjunto de leis é chamado de constituição. Uma constituição é um conjunto de leis, regras e normas de um determinado paÃs ou instituição. É considerada a lei máxima responsável por limitar poderes e definir direitos e deveres dos cidadãos. E nenhuma outra lei pode ser conflitante com a Constituição. A Constituição vigente do Brasil foi ...
Por isso, em geral, as leis têm a finalidade de proteger alguns valores que o legislador considera socialmente relevantes, tais como a vida, a honra, a liberdade, a justiça, a segurança, a igualdade, a integridade fÃsica e moral, o trabalho, o bem estar e outros dessa natureza.
Logo abaixo da Constituição estão posicionadas, na pirâmide imaginária, as chamadas leis complementares, que tratam de assuntos especÃficos, para cuja normatização a Constituição Federal exige um processo mais dificultoso que o previsto para a aprovação de normas comuns.
Como construir uma rampa de acessibilidade?
Quem faz hemodiálise pode comer ovo cozido?
Como calcular a probabilidade na distribuição normal?
Qual a seguradora mais confiável?
Quando se determina que o antibiótico não faz efeito?
Em qual época do ano a árvore ipê floresce?
Como passar E-book para o Kindle?
Como saber a hora certa de fisgar o peixe?
Qual a responsabilidade do tutor?
Porque a cuia de chimarrão mofada?
Como tirar um app de estar oculto no iPhone?