2 – Constituição Federal A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.
O substantivo coletivo de leis é legislação, mas também atende por código (de leis).
A Constituição é a lei máxima de um Estado, o conjunto de seus princípios fundamentais. Confere poderes e estabelece seus limites. Varia em forma e conteúdo, de acordo com a história e as tradições da nação.
São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.
O princípio da isonomia é um princípio constitucional que define que todos são iguais perante a lei. Isso significa que o Estado deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, sem discriminação de qualquer natureza. ... Assim, busca-se o equilíbrio e a justiça no acesso aos direitos.
Um conjunto de leis é chamado de constituição. Uma constituição é um conjunto de leis, regras e normas de um determinado país ou instituição. É considerada a lei máxima responsável por limitar poderes e definir direitos e deveres dos cidadãos. E nenhuma outra lei pode ser conflitante com a Constituição. A Constituição vigente do Brasil foi ...
Por isso, em geral, as leis têm a finalidade de proteger alguns valores que o legislador considera socialmente relevantes, tais como a vida, a honra, a liberdade, a justiça, a segurança, a igualdade, a integridade física e moral, o trabalho, o bem estar e outros dessa natureza.
Logo abaixo da Constituição estão posicionadas, na pirâmide imaginária, as chamadas leis complementares, que tratam de assuntos específicos, para cuja normatização a Constituição Federal exige um processo mais dificultoso que o previsto para a aprovação de normas comuns.
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